ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL–SISAN DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, DEFINE PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam instituídos os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto no 6.272 de 2007, Decreto no 7.272 de 2010 e Decreto no 11.422 de 2023 juntamente com a Portaria Interministerial no 25 de 2023, por meio do qual o poder público e sociedade civil organizada formularão e implementarão políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humanoàalimentação adequada.

Art. 2ºA alimentação adequadaédireito fundamental do ser humano, inerenteàdignidade da pessoa humana e indispensávelàrealização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§1ºA adoção dessas políticas e ações, deverálevar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais, sociais e, as distâncias do Município de Codajás, priorizando os distritos, localidades e populações mais vulneráveis.

§2ºO processo de Segurança Alimentar e Nutricional no município do Codajás deverão, prioritariamente, incentivar a produção de base agroecológica, orgânica, sem degradação do meio ambiente e sem o uso de agrotóxicos.

Art. 3ºA segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, e abrange:

I–A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se aágua, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

II–A conservação da biodiversidade e, a utilização sustentável dos recursos;

III–A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo- se os povos tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV–A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidadeétnica e racial e cultural da população;

V–A produção de conhecimento e, o acessoàinformaçãoúteis quantoàsaúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI–A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais.

Art. 4ºO Município de Codajás deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito HumanoàAlimentação Adequada.

Art. 5ºA efetividade do Direito HumanoàAlimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeitoàsoberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.

Art. 6ºA garantia e aplicabilidade do Direito HumanoàAlimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-ápor meio do SISAN, integrado, no Município de Codajás por um conjunto deórgãos e entidades municipais relacionadas direta e indiretamenteàSegurança Alimentar e Nutricional.

Art. 7ºFicam criados os seguintes componentes municipais do SISAN:

I–O COMSAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes funções:

a) convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio, seguindo as diretrizes e calendário estadual e federal;

b) articular, acompanhar e monitorar continuamente, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e, a execução das ações da Política de Segurança Alimentar;

c) definir, em regime de colaboração com a Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;

d) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional, conjuntamente com a CAISAN.

II–A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela definição das diretrizes e prioridades da Política de SAN e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN noâmbito do município;

III–A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional–CAISAN–integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas relacionadasàconsecução dos objetivos da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–PLAMSAN, observando a legislação vigente, as especificidades locais e as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do próprio CONSAN, incluindo-se metas, diretrizes, formas de monitoramento da política e fontes e requisitos orçamentários para sua execução;

b) coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Careiro.

IV–Osórgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão, que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, e que possuam representatividade naárea, nos termos regulamentados pela Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–CAISAN;

Parágrafoúnico. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–COMSAN, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, respeitada a legislação aplicável.

Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº465, de 16 de setembro de 2024.

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Codajás/Am, 01 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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