ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 883, de 22 de dezembro de 2025, para modificar a denominação do programa de aprendizagem profissional do Município de Coari.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 883, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 883, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coari, o Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego, com a finalidade de promover a formação cidadã, a aprendizagem profissional, a primeira experiência prática supervisionada e a inclusão produtiva de jovens e adolescentes, por meio de atividades educativas desenvolvidas nas Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal." (NR)

Art. 3º Fica substituída, em todo o texto da Lei Municipal nº 883, de 22 de dezembro de 2025, a expressão "Programa Coari Jovem Aprendiz" ou "Programa Municipal Coari Jovem Aprendiz" pela expressão "Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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