ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121
Dispõe sobre o plano de cargos. Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Urucurituba e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.78 inciso III, da lei orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e sancionou a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimento do Quadro Permanente de Servidores da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Urucurituba, sob o seguinte regime jurídico estatutário.
§ 1º - As atribuições e responsabilidade previstas de cada cargo são as definidas no anexo III desta Lei.
§ 2º - O Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Quadro Permanente de Servidores da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Urucurituba é um instrumento de gestão que visa mau fortalecimento institucional por meio de regulação, do desenvolvimento e da valorização dos servidores, orientado pelos seguintes princípios:
1 – da universalidade das carreiras, estendendo-se que todos os profissionais em saúde que prestam serviço nos diferentes órgãos e instituições municipais serão abrangidos pela referida estrutura de pessoal.
II – da equivalência dos cargos, compreendendo isto a correspondência deles em todas as funções. Observando-se seus agrupamentos, a complexidade e formação profissional exigida para seu exercício.
III – do concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este a única forma de acesso à carreira;
VI – da mobilidade, estendida esta como garantia de trânsito do servidor do Sistema único de Saúde – SUS pelas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento na carreira;
V – da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação da estrutura organizacional de pessoal da Saúde ás necessidades e á dinâmica do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – da gestão participativa das carreiras, entendida como garantia da participação dos servidores, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, para formular e gerir a estrutura pessoal;
VII – das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que a estrutura do quadro de pessoal da saúde constitui-se em instrumento gerencial da política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VIII - de educação permanente, importando este o atendi9mento da necessidade permanente de oferta de educação aos servidores do Quadro de Pessoal;
IX – da avaliação de desempenho entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;
X - do compromisso solidário, compreendendo isto que a estrutura organizacional é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.
Art. 2º - Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I – PROFISSIONAIS DE SAÚDE são as pessoas legalmente investidas em cargo de provimento efetivo, previstos no art. 7° e Anexo I, com atribuições e formação profissional específicas na área d saúde.
II – PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
III – CARREIRA é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo ate o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
IV – CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criadas por lei, com denominação própria, numero certo e renumeração a ser paga pelos cofres públicos;
V – VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedado a sua vinculação ou equiparação;
VI – REMUNERAÇÃO é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
VII – NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos, dentro de cada classe, quanto ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
VIII – PADRÃO DE VENCIMENTO é o valor do vencimento dos servidores por nível e referência, conforme tabela de vencimento;
IX – PROMOÇÃO é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, no mesmo grupo ocupacional, por mérito, mediante os critérios definidos em lei.
Seção I
Da Comissão Paritária
Art. 3º - Para garantir a efetivação dessa Lei Complementar, a gestão participativa e o permanente aperfeiçoamento institucional e das carreiras, será instituída e regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dia de sua publicação, uma Comissão Paritária formada por 02 (dois) representantes do governo municipal e de 02 (dois) representantes dos servidores.
§1° A indicação dos representantes dos serviços deverá ser incumbência dos próprios servidores reunidos em Assembléia.
§ 2° A participação dos servidores na Comissão Paritária será considerada como um serviço público relevante não renumerado.
Art. 4º Compete á Comissão Paritária:
I – acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação, implementação e funcionamento do plano de carreiras na forma do regulamento;
II – propor ações para o aperfeiçoamento do plano de carreiras ou para adequá-lo á dinâmica própria do Sistema Único de Saúde –SUS.
Seção II
Da estruturação
Art. 5º - As carreiras estabelecidas neste Lei Complementar serão estruturadas e organizadas em níveis e padrões de vencimento e vantagens permanentes estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 1° Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
§ 2º As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro beneficio.
Art. 6º - Os cargos dos profissionais em saúde, com competência para atuar nas áreas de atenção á noite, fiscalizando a vigilância á saúde e apoio, serão agrupados nas seguintes carreiras:
I – AUXILIAR DE SAÚDE – compreende os cargos das categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental completo acrescido ou não de curso profissionalizantes em saúde;
II – ASSITENTE TÉCNICO EM SAÚDE – compreende os cargos das categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de ensino médio, profissionalizante ou não;
III – ESPECIALISTA EM SAÚDE – compreende os cargos das categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino superior.
IV – MÉDICO – compreende os cargos de Médico, que exige, para o seu exercício, a conclusão do ensino superior.
Art. 7º - Os servidores regidos por esta Lei Complementar somente poderão ser cedidos ou colocados á disposição para outro órgão ou instituição do sistema, em qualquer esfera de governo, desde que seja no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, excepcionalmente para assumir função de confiança.
§ 1º Em qualquer hipótese, o ônus de sua renumeração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.
§ 2° Caso o servidor opte por cedente a renumeração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas.
§ 3º O período da cessão dos servidores será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para efeito de avaliação e desemprego.
Seção III
Do Ingresso e das atribuições
Art. 8º – A nomeação para cargos públicos integrantes da estrutura organizacional da saúde será feita exclusivamente por concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único: São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I – A nacionalidade brasileira;
II – O gozo dos direitos políticos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – Aptidão física e mental;
VII – Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII – Ter atendido ás condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 9º - O ingresso no serviço público se dará sempre no nível inicial do cargo.
Art. 10º - As exigências para ingresso e a descrição sumária das atribuições dos cargos públicos que compõem a organização de saúde constam do Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único: Os concursos públicos para o provimento de cargos públicos da saúde serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Urucurituba, devendo exigir os conhecimentos e habilitações específicas q8ue constam do Anexo III desta Lei complementar.
Seção IV
Do Provimento
Art. 11º - O provimento dos cargos de profissionais de saúde exige aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 12º - O ingresso no cargo dar-se á sempre no nível inicial.
Seção VII
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 13° - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício interruptos, em que serão apurados:
I – aptidão;
II – Eficiência;
III – Disciplina;
IV – Assiduidade;
V – Pontualidade;
VI – Capacidade de iniciativa;
VII – Responsabilidade;
VIII – Dedicação ao serviço.
§ 1º A chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá ao Prefeito parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2° Do parecer ser contrario á confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3° Julgado o parecer e a defesa, o prefeito decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável á permanência do servidor.
Art. 14° - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1º- Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2º Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3º A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
Seção VIII
Da Posse
Art. 15 – Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 16 – A posse verificar-se mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei.
§ 1º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção média oficial.
§ 2º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desemprego do cargo.
§3º No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:
I – Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;
II – Declaração de que não ocupa público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
III – Declaração de dependentes.
§ 4º Atendendo ao disposto no artigo 13§ 2º 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.
Art. 17 – O Prefeito é competente para dar posse aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena e responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
§ 2º A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 3º Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida á gestante, á adotante e á paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência. Para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocada para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 5º O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 18 – O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção IX
Do Exercício
Art. 19 – O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 20 - o exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.
Art. 21 – O exercício terá inicio no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I – Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;
II – Da data da posse, nos demais casos.
§ 1º A promoção não interrompe o exercício, que esta contada no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2º O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
§ 3º Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, e requerimento do interessado.
Art. 22 – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Seção X
Da Jornada Básica de Trabalho
Art. 23 - Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da Saúde a seguir discriminados ficam submetidos a uma das seguintes jornadas básicas de trabalho:
I – Jornada Básica de 20 (vinte) horas de trabalho semanal para os titulares dos cargos de Médico e especialista em Saúde, não vinculados a programas federais;
II – Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais para os titulares de cargo de especialista em Saúde, nas áreas de Enfermagem, de Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Farmácia e Serviço Social, Técnico em Saúde, nas atividades técnicas relativas á enfermagem, nas atividades e auxiliares relativas á enfermagem, não vinculados a programas federais;
IV – Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais para os titulares de cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, nas atividades auxiliares relativas a Auxiliar de Consultório Dentário e Agente Comunitário de Saúde.
Seção XI
Da Jornada Especial de Trabalho
Art. 24 – os profissionais vinculados aos programas federais de Saúde cumprirão jornada semanal conforme dispõe o plano Nacional de atenção Básica:
I – Os membros das equipes Saúde da Família, exceto dos profissionais Médicos da Estratégia da Saúde de Família, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observando a necessidade de dedicação mínima de 32 horas da carga horária para atividades na equipe Saúde da família, podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até oito horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em Saúde da Família, residência multiprofissional ou de Medicina de Família e de Comunidade, bem como atividade de educação permanente e apoio matricial;
II – Serão admitidas também, além da inserção integral (40h), as seguintes modalidades de inserção dos profissionais médicos generalistas ou especialistas em Saúde da Família ou médicos da Estratégia da Saúde da Família nas equipes saúde da Família, com as respectivas equivalências de incentivo federais:
a) Dois Médicos integrados a uma única equipe em uma mesma Unidade Básica de Saúde, cumprindo individualmente carga horária semanal de 3(três), horas – equivalente a uma Médico com jornada de 40 horas semanais -, com repasse integral do incentivo financeiro referente a uma equipe Saúde da Família;
b) Três Médicos integrados a uma equipe em uma mesma unidade básica de saúde, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas – equivalente a dois Médicos com jornada de 40 horas, de duas equipes -, com repasse integral do incentivo financeiro referente a suas equipes Saúde da Família;
c) Quatro Médicos integrados a uma equipe em uma mesma unidade básica de saúde, com carga horária semanal de 30 horas – equivalente as três Médicos com jornada de 40 horas semanais, de três equipes -, com repasse integral do incentivo financeiro referente a três equipes Saúde de Família;
d) Dois Médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente jornada de 20 horas semanais, e demais profissionais com jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 85% do incentivo financeiro referente a uma equipe Saúde da Família;
e) Um médico cumprindo jornada de 20 horas semanais e demais profissionais com jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 60% do incentivo financeiro referente a uma equipe Saúde de Família.
III -
III- Tendo em vista a presença do médico em horário parcial, o gestor municipal deve organizar os protocolos de atuação da equipe, os fluxos e a retaguarda assistencial, par atender a esta especificidade;
IV- O cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe de Agentes Comunitários de Saúde;
V - Os membros das equipes dos Consultórios na Rua deverão cumprir a carga horária mínima semanal de 30 (trinta) horas;
I.
VI - Os membros das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas e das Unidades Básicas dc Saúde Fluvial deverão prestar atendimento à população por, no mínimo, 14 (catorze) dias mensais (carga horária equivalente a 8 (oito) h/dia) e dois dias para atividades de educação permanente, registro da produção e planejamento das ações. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Auxiliares de Enfermagem e Saúde Bucal deverão cumprir 40 (quarenta) h/semanais de trabalho é residir na área de atuação.
VIII- A soma das cargas horas semanais dos membros da equipe do NASF-1 deve acumular, no mínimo, 200 (duzentas) horas semanais, sem que nenhum profissional possa ter carga horária semanal menor que 20 (vinte) horas e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no mínimo, 80 (oitenta) horas de cega horária semanal
IX - A soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe NASF-2 deve acumular, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas semanais, e nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 (vinte) horas; e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 40 (quarenta) horas de carga horária semanal.
Seção XII
Do Ingresso e do Desligamento das Jornadas Especiais
Art. 25 - ingresso nas Jornadas Especiais de Trabalho de que trata esta lei dar-se-á por solicitação do interessado ou mediante sua anuência, fica condicionado a disponibilidade de carga horária, necessidade e interesse público.
§ 1° A permanência nas Jornadas Especiais de Trabalho previstas nesta lei será de, no mínimo: 1(um) ano, ressalvadas as hipóteses abaixo:
I - em razão de nomeado ou designação para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - em razão de remoção ou transferência de setor;
III - em razão de afastamento para outros órgãos ou entes da Administração Pública, direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de Urucurituba;
IV - a qualquer tempo, por conveniência da Administração, quando não mais se configurar a situação que ensejou a solicitação do profissional.
§ 2° Não poderão ingressar nas Jornadas Especiais os profissionais da saúde com restrição de função, em disponibilidade ou em adequado aproveitamento em função similar, nos termos da legislação vigente.
§ 3° A inclusão dos profissionais da saúde eras jornadas especiais de trabalho previstas nesta lei surtirá efeito a partir dos respectivos atos.
Art. 26 - Para efeito de cálculo, serão consideradas:
I - para jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais 100 (cem) horas mensais ou 04 (quatro) horas diárias;
II - para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais 180 (cento e oitenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;
III — para jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias.
§ 1° Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Urucurituba deve ser observada, além da compatibilidade de horário, a carga horária máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 2° Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste artigo.
§ 3° Os profissionais de saúde permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei Complementar, que poderão ser alteradas mediante a necessidade do serviço e interesse público.
Art. 27 - E assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 28 - Os profissionais da saúde perceberão vencimento-base proporcional a sua jornada de trabalho.
Seção XIII
Da Renumeração
Art. 29 - O profissional da saúde será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexa a essa Lei Complementar, obedecidos ao enquadramento, à jornada e a evolução funcional.
Art. 30 - A maior remuneração atribuída, a qualquer titulo, aos profissionais da saúde obedecerá estritamente ao disposto no art. 88, da Lei Orgânica do Município de Urucurituba, sendo imediatamente reduzido aquele limite, sempre que for ultrapassado.
CAPITULO II DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 31- O DESENVOLVIMENTO do servidor na carreira processar-se-á por:
I - QUALIFIÇÃO PROFISSIONAL, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programa de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
II - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III – PROMOÇÃO, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior aquele a que pertence, dentro da mesma carreira, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 33 - O processo de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento pro profissional na carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III – o potencial elevado:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior,
b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas dos quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade da atividades exercidas.
Art. 34 - O processo devolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo Único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Seção III
Dos Procedimentos para Promoção
Art.35 - Para, reconhecimento do direito a progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estagio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referenda de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho .funcional observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 36 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único: Ao termino do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 37 - E vedada à concessão de promoção ao servidor.
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido o interstício os mínimos previstos em lei
III - que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou pare acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - em licença para comandar o mandato eletivo; IX- com vinculo funcional suspenso;
X - a disposição de Órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Art. 38 - A promoção dar-se-á por antiguidade ou por merecimento.
Art. 39 - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo Único Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 40 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1° Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão a data da anulação.
§ 2° 0 servidor promovido indevidamente não será obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou ma fé do interessado.
§ 3° O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 41 - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1° Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 20 O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º Aplicam-se à promoção as regras do artigo 107.
Art. 42 - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo Único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 43 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 44 - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 45 - A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE será concedida de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, acumulado com o efetivo exercido do seu cargo.
§'1°-A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2° Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 46 - Para fazer jus à PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e meros institucionais.
§ 1° Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:
I - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) ultimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 2° Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional
§ 3° As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 47 - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 48 Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único: do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas ultimas avaliações do servidor.
Art. 49 - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 50 - Os atos de progressão e promoção são de competências do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 51 - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato especifico do Chefe do Poder Executivo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 52 - Compete á Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II. - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado ate 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - fornecer a cada servidor avaliado ate 30 (trinta.) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.
Parágrafo Único: O servidor 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPITULO IV
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 53 – Caberá ao grupo de Gestão de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde com apoio da Secretaria da Administração a organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando os convênios necessários, sempre de acordo com as necessidades e prioridades das ações e serviços, vinculando a realização das qualificações ao melhor funcionamento do Sistema de saúde dentro dos interstícios estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a oportunidade de participação.
§ 1° 0 Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento (PCA) tem como objetivos:
a) Conscientizar o Profissional de Saúde para a relevância do seu papel, enquanto agente na construção do Sistema Único de Saúde - SUS:
b) Preparar o Profissional de Saúde para desenvolver-se na carreira, objetivando seu engajamento no plano de desenvolvimento organizacional do Sistema Único de Saúde - SUS;
c) Promover o desenvolvimento integral desde a alfabetização ate os mais altos níveis de educação formal
CAPITULO VI
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 54 - Visando aplicação dos conceitos e do principio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional
§ 1º O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2° O regulamento de que trata este artigo devera prever:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II - a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 55 – O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II - exercido pleno de sua cidadania, para propiciar um servido de qualidade;
III - o desenvolvimento do servidor.
Art. 56 - O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitua-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 57 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 58 - Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 59 – O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Saúde.
CAPITULO VII DAS CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS
Art. 60 - Aplicam-se às contratações temporárias as normas previstas em legislação municipal específica.
Art. 61 - Os contratados temporários serão remunerados pelo nível inicial do cargo correspondente, definido no Edital de convocação da Administração Pública Municipal.
§ 1° Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional.
§ 2° Aplicam-se as regras do caput deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da promulgação desta Lei
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 - Os profissionais da Saúde do Município de Urucurituba vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 63 - O Poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Decreto.
§ 1° Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidades semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2° O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4° O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo mínimo de 03 (três) dias.
Art. 64 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 65 - Fixa o mês de janeiro a data base para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 66-Fazem parte integrante desta Lei:
Anexo I- Cargos Efetivos
Anexo I- Tabela de Vencimentos
Anexo I- Descrição dos Cargos.
Art. 67- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Urucurituba 16 de setembro de 2015
PEDRO AMORIM ROCHA
Prefeito Municipal
GILMAR SOARES BENTES
Secretário Municipal de Administração
Secretario Municipal de Saúde
ANEXO I
CARGOS DA SAÚDE
|
CARGOS EFETIVOS |
||
|
1. Médico |
||
|
Denominação do Cargo |
CBO |
Vagas |
|
Médico Clínico A |
2251-25 |
15 |
|
Médico Clínico B |
||
|
Médico Clínico C |
||
|
Médico Clínico D |
||
|
Médico Clínico E |
||
|
2. Especialista em Saúde |
|||
|
Cirargião-Dentista A |
CD.01 |
2232-03 |
15 |
|
Cirurgião-Dentista B |
|
||
|
Cirurgião-Dentista C |
|
||
|
Cirurgião-Dentista D |
|
||
|
Cirurgião-Dentista E |
|
||
|
Farmacêutico Bioquímico A |
FB.01 |
2234-15 |
02 |
|
aAAFarmacêutico Bioquímico B |
|
||
|
Farmacêutico Bioquímico C |
|
||
|
Farmacêutico Bioquímico D |
|
||
|
Farmacêutico Bioquímico E |
|
||
|
Psicólogo A |
05.01 |
2215-10 |
10 |
|
Psicólogo B |
|
||
|
Psicólogo C |
|
||
|
Psicólogo D |
|
||
|
Psicólogo E |
|
||
|
Nutricionista A |
NIJ.01 |
2237-10 |
OB |
|
Nutricionista B |
|
||
|
Nutricionista C |
|
||
|
Nutricionista D |
|
||
|
Nutricionista E |
|
||
|
Assistente Social A |
AS.01 |
2515-05 |
08 |
|
Assistente Social B |
|
||
|
Assistente Social C |
|
||
|
Assistente Social D |
|
||
|
Assistente Social E |
|
||
|
Enfermeiro A |
EG.01 |
2235-05 |
15 |
|
Enfermeiro B |
|
||
|
Enfermeiro C |
|
||
|
Enfermeiro D |
|
||
|
Enfermeiro E |
|
||
|
3. Assistente técnico em Saúde |
|||
|
Técnico de Enfermagem A |
TE.01 |
3222-05 |
15 |
|
Técnico de Enfermagem B |
|
||
|
Técnico de Enfermagem C |
|
||
|
Técnico de Enfermagem D |
|
||
|
Técnico de Enfermagem E |
|
||
|
Auxiliar de Patologia Clínica A |
AP.01 |
3242-10 |
04 |
|
Auxiliar de Patologia Clínica B |
|
||
|
Auxiliar de Patologia Clínica C |
|
||
|
Auxiliar de Patologia Clínica D |
|
||
|
Auxiliar de Patologia Clínica E |
|
||
|
Atendente de Consultório Dentário A AAB |
AD.0I |
3224-15 |
15 |
|
Atendente de Consultório Dentário B |
|
||
|
Atendente de Consultório Dentário C |
|
||
|
Atendente de Consultório Dentário D |
|
||
|
Atendente de Consultório Dentário E |
|
||
|
Fiscal de Vigilância Sanitária A |
FS.01 |
3522-10 |
10 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária B |
|
||
|
Fiscal de Vigilância Sanitária C |
|
||
|
Fiscal de Vigilância Sanitária D |
|
||
|
Fiscal de Vigilância Sanitária E |
|
||
|
4. Auxiliar de Saúde |
|||
|
Agente Comunitário de Saúde A |
5151-01 |
AS.01 |
50 |
|
Agente Comunitário de Saúde B |
|
||
|
Agente Comunitário de Saúde C |
|
||
|
Agente Comunitário de Saúde D |
|
||
|
Agente Comunitário de Saúde E |
|
||
|
TOTAL |
|
|
174 |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
|||
|
Denominação do Cargo |
Código |
CBO |
Vagas |
|
Coordenador de Programa |
4:30,CP.01 |
1311-20 |
01 |
|
Chefe de Serviço |
CS.01 |
4101-05 |
01 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
||||||
|
CARGO |
Símbolo |
Nível A |
Nível B |
Nível C |
Nível D |
Nível E |
|
Médico |
MG |
15.000,00 |
15.750,00 |
16.537,50 |
17.364,37 |
18.232,58 |
|
Cirurgião-Dentista |
CD |
3.500,00 |
3.675,00 |
3.858,75 |
4.051,68 |
4.25426 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
FB |
3.500,00 |
3.675,00 |
3.858,75 |
4.051,68 |
4.25426 |
|
Psicólogo |
PS |
3.500,00 |
3.G675,00 |
3.858,75 |
4.051,68 |
4.254,26 |
|
Nutricionista |
NU |
3.500,00 |
3.675,00 |
3.858,75 |
4,051,68 |
4.254 96 |
|
Assistente Social |
AS |
3.500,00 |
3.675,00 |
3.858,75 |
4.051,68 |
425426 |
|
Enfermeiro |
EG |
3.500,00 |
3.675,00 |
3.858,75 |
4.051,68 |
4.25426 |
|
Técnico em Enfermagem |
1 E |
1.200,00 |
1.260,00 |
1.323,00 |
1.389,15 |
1.458,60 |
|
Auxiliar de Patologia Clínica |
AP |
1.200,00 |
1260,00 |
1.323,00 |
1.389,15 |
1.458,60 |
|
Atendente de Consult. Dentário |
AD |
1.200,00 |
1.260,00 |
1.323,00 |
1.389,15 |
1.458,60 |
|
DendriteFiscalde Vigilância Sanitária |
FS |
1.200,00 |
1.260,00 |
1.323,00 |
1.389,15 |
1.458,60 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
AS |
1.014,00 |
1.064,70 |
_ 1.117,93 |
1.173,82 |
1.232,51 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
MÉDICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições relativas ao atendimento médico a população.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços e, eventua1mente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura.
1. ATRIBUIÇÕES TIPICAS:
a) Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
b) Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
c) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
d) Atender os pacientes, em casos de emergência, consulta de rotina ou acompanhamento hospitalar;
e) Valorizar a relação do usuário com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto, de respeito,
f) Prescrever ou executar o tratamento adequado ao caso;
g) Solicitar exames complementares;
h) Prescrever os medicamentos adequados a cada caso e supervisionar a administração dos mesmos;
i) Prescrever dietas, quando necessário, e supervisionar a sua observância;
j) Realizar cirurgias simples;
k) Encaminhar os pacientes aos serviços médicos especializados e instituições de previdência e assistência;
1) Indicar internações hospitalares;
m) Promover ações Intersociais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
n) Executar, de acordo com a qualificação profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiologia, nas diferentes fazes do ciclo da vida;
m) Emitir atestado e receitas médicas, em casos que requeiram tal procedimento;
n) Orientar o Serviço de Enfermagem acerca dos diversos procedimentos;
o) Verificar os prontuários e dar orientações sobre o seu preenchimento;
p) Propor a aquisição de medicamentos, equipamentos e instrumentos necessários ao serviço;
q) Executar outras tarefas correlatas que se fizerem necessárias.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de Instrução: Conclusão do Curso de Medicina em instituição reconhecida. Outros requisitos: Inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina)
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO:
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E
CIRURGIÃO DENTISTA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar e coordenar trabalhos relativos a diagnósticos e tratamento de afecções da boca, dentes e região maxilofacial.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhara em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido Pela Prefeitura;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Examinar os pacientes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; Identificar às afecções quanta à profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnósticos e plano de tratamento;
b) Aplicar anestesia troncular, gengival ou típica, utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;
c) Extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, para prevenir infecções;
d) Restaurar carie, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente;
e) Executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, pare evitar a instalação de focos de infecções;
f) Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções de boca e dentes;
g) Precedes a pericia odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
h) Coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução de tratamento;
i) Realizes visitas domiciliares e as escolas públicas;
j) Orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizando em sua especialidade, observando sua correta utilização;
k) Elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendirnento odontológicos preventivos voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;
I) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
m) Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação;
n) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrado aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos com sua área de atuação;
o) Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico- científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
p) Adotar medidas de aplicação universal de biossegurança;
q) Realizas outras atribuições compatíveis com seu cargo.
4. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível fundamental complete.
5. PROVINIENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOCAO E ACESSO.
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção pan os níveis B a E.
PSICÓLOGO
1. DESCRICÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de avaliar e tratar distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
Horas semanais de trabalho: 40.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas pare implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
b) Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação;
c) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoarnento de pessoal técnico e auxiliar,
d) Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, opinando, oferecendo sugestão, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho;
e) Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnostico e tratamento;
f) Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de Comportamento e relacionamento humano;
g) Articular-se com equipe multidisciplinar, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
h) Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para tratamento terapêutico;
i) Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades;
j) Reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnostico e tratamento de enfermidades.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível superior em Psicologia.
Outros requisitos: Inscrição no CRP
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO.
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B
NUTRICIONISTA
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
Horas semanais de trabalho: 40.
2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Identificar as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
b) Identificar o público prioritário a cada urna das ações;
c) Acolher os usuários e humanizar a atenção;
d) Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;
e) Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;
Capacitar os servidores;
g) Participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carência por nutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição;
h) Elaborar em conjunto com os demais profissionais da saúde, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento;
i) Desenvolver outras atividades correlatas.
4. REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior em Nutrição.
Outros requisitos: Registro no Conselho Profissional.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende atribuição de farmácia e de analise clinicas
2. CONDICOES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
3. ATRIBUIÇÕES TIPICAS
a) Preparar, armazenar e dispensar medicamentos de acordo com as prescrições médicas;
b) Preparar produtos farmacêuticos, segundo formulas estabelecidos na Farmacopeia Brasileira;
c) Dispensar medicamentos e outros preparados farmacêuticos;
d) Dispensar produtos médicos - farmacêuticos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, objetivando recuperar e melhorar o estado de saúde dos pacientes;
e) Analisar produtos farmacêuticos acabados, era fase de elaboração , ou seus insumos, valendo-se de métodos quírnicos para verificar qualidade, teor, pureza, e quantidade de cada elemento;
f) Adquirir e controlar o estoque de medicação clínica, de psicotrópico e de entorpecentes;
g) Controlar receitas e serviços de rotulagem, realizando balanço de entorpecentes e similares;
h) Cadastrar informações sobre medicamentos e vacinas, colocando as mesmas à disposição do corpo clinico;
i) Coordenar, supervisionar e executar todas as etapas de realização do dos trabalhos específicos de Farmácia;
j) Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
k) Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
1) Coordenar supervisionar e executar atividades relacionadas a análises clicas de material biológico, bromatológicas, produção de hemoderivados e de medicamentos;
m) Coordenar e executar pesquisas, montagens e implantado de novos métodos de análise para determinações laboratoriais, produção de medicamentos e produção de hemoderivados;
n) Coordenar e supervisionar a coleta, identificação e registro de materiais biológicos destinados a exarnes;
o) Executar determinações laboratoriais, pertinentes à parasitologia, urinálise, imunología, hematologia, bioquímica, microbiologia e virologia;
p) Executes determinações laboratoriais, de água, bebidas, alimentos aditivos, embalagens e resíduos, através de analises físico-químicas, microscópicas e microbiológicas;
q) Coordenar, supervisionar e executar a analise física e química de embalagens, recipientes e invólucros utilizados na preparado de medicamentos e hemoderivados;
r) Coordenar e executar a preparação de produtos imunológicos destinados a analises, prevendo e tratamento de doenças;
s) Executar técnicas especializadas, tais como: cromatografia, eletroforese, análises radioquimicas, liofilização, congelamentos de produtos, imunofluorescências, minoensaios, exames confirmatórios e outros;
r) Emitir pareceres e laudos técnicos concernentes a resultados de análises laboratoriais, de medicamentos e hemoderivados;
u) Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades laboratoriais inerentes à vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços básicos de saúde;
v) Participar de outras atividades especifica, relacionadas com planejamento, pesquisas, programas, e eventos científicos no campo da saúde pública;
w) Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
x) Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
y) Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior em Farmácia e Bioquímica
Outros requisitos: Registro no Conselho de Classe.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO.
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
ASSISTENTE SOCIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de dirigir, coordenar e encaminhar os serviços relativos a área de Assistência Social.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
4. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Apresentar, quando solicitado por seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estio sendo desenvolvidos e executados;
b) Propor ao seu superior imediato as medidas que considera necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços da Assistência Social no Município;
c) Prestar assessoramento na elaboração dos projetos, propostas e ações que visam atividades de Assistência Social no Município;
d) Assinar ludos e documentos relativos aos assuntos pertinentes a Assistência Social;
e) Atender pessoas que procuram a Prefeitura Municipal para tratar assuntos pertinentes a Assistência Social;
f) Ester em estrita sintonia com as Secretarias Municipais, especialmente as da Saúde e da Educação;
g) Elaborar, coordenar, executar e avaliar programas, planos e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
h) Planejar, organizar e orientar sobre benefícios e serviços sociais;
i) Planejar.; executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar decisões da Administração Municipal;
j) Prestar assessoria e apoio ao movimento social em matéria relacionada às políticas sociais; Dirigir serviços técnicos de serviço social;
k) Organizar, elaborar, planejar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto aos Órgão da Administração.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Graduação em nível superior em Assistência Social.
Outros requisitos: Registro no Conselho Profissional.
5. PROVIMENTO, PERSPECTVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção pare os níveis B a E.
ENFERMEIRO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições concernentes aos procedimentos de Enfermagem considerados de alta complexidade.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviço interno e eventualmente em ambiente externo.
O horário de trabalho será estabelecido pela Prefeitura, podendo ser submetido a rodízio. Uso obrigatório de uniforme.
3. ATRIBUICOES TIPÍPICAS:
a) Elaborar o diagnostico do serviço de Enfermagem e apresentar a sua proposta de trabalho instituição;
b) Organizar o Serviço de Enfermagem de acordo com a especificação de cada instituição
c) Exercer a coordenação, supervisão e avaliação do Serviço de Enfermagem;
d) Assessorar o corpo médico;
e) Realizar serviços emergenciais
f) Responsabilizar-se pelo controle e previsão do estoque e das condições do uso dos materiais, equipamentos e medicamentos;
g) Fiscalizar a limpeza do ambiente de trabalho, das roupas e material utilizado;
h) Supervisionar a administração das dietas;
i) Prestar assistência de Enfermagem em unidades móveis de UTI;
j) Responsabilizar-se pela escala de trabalho do pessoal de Enfermagem;
k) Participar do processo de seleção de pessoal de Enfermagem, observando o disposto na legislação especifica e acompanhar o seu pedido de experiência;
l) Garantir o processo de aprimoramento da equipe através da educação em serviço e do estimulo a profissionalização dos autorizados;
m) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
4. REQUISITOS MÍNEMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de escolaridade: Curso Superior de Enfermagem.
Outros requisitos: Registro no COREN.
5. PROVIMENTO, PERSPECT IVAS DE PROMOÇÃO:
Ingresso ao nível A com possibilidade de ingresso aos níveis B a E
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições relativas aos cuidados de nível intermediário com os pacientes e apoio aos médicos nos postos de saúde e nos hospitais, maternidades e enfermarias que venham a ser criados pelo Município.
2. CONDIÇOES DE TRABALHO
Trabalhará nos postos de saúde e hospitais que venham a ser criados pela Prefeitura. Horas semanais: 30. Uso obrigatório de uniforme.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Executar curativos, inalações, administração de medicamentos, remoção de pontos e outros procedimentos, segundo prescrição médica;
b) Preparar pacientes para consulta;
e) Verificar os sinais vitais;
d) Atualizar prontuários;
e) Cuidar da adequada utilização e conservação de materiais, equipamentos e medicamentos da unidade, bem como controle de estoque;
f) Colaborar em programas de educação para saúde, no levantamento de dados para elaboração de relatórios;
g) Participar do planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem;
h) Prestar cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;
r) Participar dos programas de prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e de programas de vigilância epidemiológica;
D Atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar,
k) Zelar pela prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;
I) Executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro;
l) Integrar, a equipe de saúde;
m) Executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que lhe forem determinadas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Formação especifica em nível de 2º Gral
Outros requisitos: Registro no COREN
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a E.
AUXILIAR DE PATOLOGIA CLINTCA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de executar as tarefas simples de escritório.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente interno, em horário estabelecido pela Prefeitura.
Horas semanais: 40 Uso obrigatório de uniforme.
5. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Preparar o material utilizado na bacteriologia.
b) Executar os procedimentos para a preparação de exames de fezes (métodos).
c) Executar os procedimentos para a preparação de exame de escarro
d) Executar os procedimentos para a preparação de exame de urina (sedimentocospia)
e) Fazer a limpeza e preparo de material de laboratório, seguindo os métodos recomendados para esterilização.
e) Acondicionar e conservar o material esterilizado.
f) Proceder à higienização do laboratório com os produtos adequado.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVINIENTO
Grau de instrução: Ensino médiocomplete.
Outros requisitos: Formação na área especifica.
5. PROVINIENTO, PERSPECTIVAS DE PROTSIOCA E ACESSO Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
ALXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO
DESCRIÇÃO SINTETICA
Auxiliar o trabalho do Cirurgião-Dentista e executar, sob supervisão deste, o atendimento aos pacientes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em Consultório dentário, no horário estabelecido pela Prefeitura.
Horas semanais de trabalho: 30
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Receber e registrar pacientes em consultórios dentários;
b) Auxiliar dentistas em exames e tratamentos;
c) Divulgar princípios de higiene e de profilaxia;
d) Fazer a matricula de pacientes na unidade, orientando-os sobre as prescrições;
e) Atender telefone e anotar recados;
f) Manter organizadas as fichas dos pacientes;
g) Organizar a agenda do Cirurgião-dentista;
h) Colaborar nos programas educativos de saúde bucal;
REQUIISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino fundamental completo
PERSPECTWAS DE PROMOCAO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os níveis B a E.
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESCRIÇÃO SINTETICA
Compreende a atribuição de desenvolver ações de Fiscalização e promoção no campo da higiene pública e sanitária.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Prefeitura;
Horas semanais de trabalho: 40
ATRIBUIÇÕES TIPICAS
a) Realizar visitas domiciliares, a fim de prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções gerais sobre higiene, saúde e saneamento.
b) Realizar visitas a gestantes, mães, crianças, escolares e pacientes do serviço municipal de saúde, efetuando entrevistas e observações, para estimar a frequência aos serviços de saúde.
c) Atuar em campanhas de prevenção de doenças, aplicando testes de vacinas dentro e fora da Unidade Sanitária, para assegurar a preservação da saúde da comunidade.
d) Participar de campanhas de prevenção de doenças e divulgando os serviços de saúde, contribuindo pare o desenvolvimento do saneamento básico na comunidade.
e) Realizar visitas periódicas e planejadas a hospitais públicos, feiras, mercados, rodoviárias, com o objetivo de identificar as reais condições fisico-sanitárias desses locais, propondo as medidas necessárias para correção dos possíveis problemas sanitários identificados.
f) Visitar os postos estratégicos que contêm inúmeros depósitos nas ações de controle do Aedes Aegypti, da malária, da leishmaniose, da doença de Chagas, da peste, da brucelose, da febre amarela, da esquistossomose, da ancilostomose, da filariose,da hidatidose, do bócio endêmico, do bouba, da tracoma e outras endemias existentes no município;
g) Realizar visitas semanais nas armadilhas instaladas neste Município no controle do Aedes Aegypt e do mosquito transmissor da malaria;
h) Realizar visitas presenciais a residências e empresas para orientações preventivas com relação ao Aedes Aegypt e ao mosquito da malária.
i) Realizar atividades de delimitação de foco e tratamento preconizados, quando os focos com a presença do Aedes Aegypt e do mosquito da malária são encontrados;
j) Investigar a ocorrência de casos de doenças transmissíveis, orientando os portadores e o atendimento básico nas Unidades de Saúde, para assegurar a sua pronta recuperação.
k) Receber vacinas e controlar sua entrada e saída, prazo de validade e condições de conservação.
I) Atender e acompanhar os portadores de doenças transmissíveis, controlando e orientando sobre a importância do tratamento, na cura e controle de transmissíveis da doença.
m) Realizar tiragem da clientela para distribuição de alimentos básicos, segundo normas e procedimentos preestabelecidos pela Prefeitura.
n) Desenvolvimento de atividades de cunho educacional preventivo no combate ao Aedes Aegypt, malária leishmaniose, doença de Chagas, peste; brucelose, febre amarela
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as ações básicas de orientação na área de saúde e acompanhamento domiciliar na área urbana do Município.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente interno e externo, no horário estabelecido pela Prefeitura. Horas semanais de trabalho: 40
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
b) Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
c) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
d) Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
e) Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
f) Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primaria
g) Prestar assistência à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
h) Coordenar, participar de e organizar grupos de educação para a saúde;
i) Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
1) Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
k) Incentivar a formatação e participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
1) Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
m) Realizar mapeamento de sua área;
n) Cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o • cadastro;'.
o) Identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco, assim como a arca de risco;
p) Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as - serviços, conforme orientação de sua coordenação local;
q) Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de rodas as famílias sob sua responsabilidade;
r) Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças de cunho epidemiológico;
s) Estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco.
t) Desenvolver ações de educação e vigilância a saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças e desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro;
u) Monitorar as famílias com crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco, bem come acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
v) Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família;
w) Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
x) Traduzir para. a Equipe Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades potencialidades e limites;
y) Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela equipes;
z) Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa Saúde da Família
4. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível fundamental completo.
5.PROVIMENTO, PERSPECTIVA DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção pan os níveis B a E.
Publicado por:
Kézia Kellem Fernandes Vieira
Código Identificador:A723410B