ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 551 DE 23 DE JUNHO DE 2015

"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. RAIMUNDO CAETANO DE ARAUJO, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado no Município de Manaquiri, com as seguintes dimensões e características:

 

Frente: Limitando-se com o Paraná do Manaquiri, por uma linha reta de 50.00m lineares.

Lado Direito: Limitando-se com terras do senhor Raimundo Caetano, por uma linha reta de 50.00m lineares.

 

Lado Esquerdo: Limitando-se com terras do senhor Raimundo Caetano, por uma linha reta de 50.00m lineares.

 

Fundos: Limitando-se com terras do senhor Raimundo Caetano, por uma linha reta de 50.00m lineares; cujo lote faz parte de um todo maior, onde destina-se a doação ao Sr Raimundo Caetano de Araujo .

 

Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 250 M2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde este poder executivo devolve em forma de doação ao seu proprietário, esta área que ora foi doada para esta municipalidade para construção de uma fabrica de gelo, conveio este não efetivado junto ao governo federal devido à área não ser aprovada pelo Governo Federal.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 23 de junho de 2015.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


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Sthanley Sena e Silva
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