ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 33/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 33/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Guajará/AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, incisos I e XIII, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como prover e extinguir cargos públicos e praticar os atos inerentes à situação funcional dos servidores;
CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão possuem natureza jurídica de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração, destinando-se à direção, chefia e assessoramento, conforme as diretrizes administrativas do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado o Sr. SILVERLANDIO DA SILVA MARQUES, do cargo de provimento em comissão de Gestor de Contratos, da Comissão de Contratação do Município de Guajará, de acordo com a Lei Municipal 195/2024 e Lei 14.133/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos imediatos, sem prejuízo de sua posterior publicação oficial.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará /AM, 01 de julho de 2026.
JOSE ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício de Guajará/AM
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:A74F17BB