ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 342, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), constante no Anexo I, com duração de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º O Município, através de uma Comissão Permanente, a ser instituída pelo Executivo Municipal no primeiro ano de vigência do Plano, o qual, procederá as avaliações periódicas da implantação e da execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º O Município, através da Comissão Permanente, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento do cumprimento das estratégias e das metas constantes no Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação desse Plano e da progressiva realização de seus objetivos e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), aos vinte e três dias do mês de Junho de dois mil e quinze.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE APUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS

Plano Municipal de Educação

 

DOCUMENTO BASE DO PME

 

Apuí-AM

Junho de 2015

 

Documento Base do Plano Municipal de Educação

PME-APUÍ/AM

 

Apuí/AM, junho de 2015

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Vice-Prefeito Municipal

 

IARA JEANE DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

DARLENE ALFAIA MONTEIRO

Subsecretária Municipal de Educação

 

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DO DOCUMENTO BASE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1. Adília Diana De Lima – EJA

2. Adriane Passos Silva- ÁREA EXECUTIVA

3. Aldeiza Lago Dos Santos- ONGs

4. Altides Cristina Cavalcante Da Silva-ÁREA ODONTOLÓGICA

5. Aminadal Gonzaga De Souza- INCRA

6. Ana Marlene Da Silva TOLEDO GONÇALVES- CONSELHO TUTELAR

7. André Silva De Souza- ÁREA ESPORTE

8. Angeany Dos Santos Pinto Odim- ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

9. Anísio Batista Alves- POLICIA CIVIL

10. Arildo Dias-ÁREA DA COMUNICAÇÃO

11. Carlos Roberto Koch-SINDISUL

12. Cícera Batista Ribeiro- ENSINO FUNDAMENTAL

13. Cletiane Rosemeri Tartare – ÁREA PEDAGÓGICA MUNICIPAL

14. Creuzimar Maciel Rodrigues Mussy-ÁREA SOCIAL

15. Darci Marcos Domingues- FVS

16. Domingos De Jesus Bonfim- ÁREA AMBIENTAL

17. Elizabete Vieira Borges- EDUCAÇÃO ESPECIAL

18. Emerson Luiz Curtarelli-VIGILANCIA SANITÁRIA

19. Enelrany Ipuchima Cabral – POLICIA MILITAR

20. Ester Oliveira De Souza- EDUCAÇÃO INFANTIL

21. Gevan Pires Barbosa – ÁREA PEDAGÓGICA ESTADUAL

22. Gilberto Vizolli- ÁREA DE PRODUÇÃO

23. Gilmar De Souza- CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

24. Giovana Silva De Souza – CMDCA

25. Ines Thomas Dall Agnol – PASTORAL DA CRIANÇA

26. Itelvina Andréa De Souza Ayres – ENSINO TÉCNICO

27. Janio Caetano Dos Santos- ÁREA DE OBRAS E URBANISMO

28. Kalebe Da Silva Morais- ÁREA DE INFORMÁTICA

29. Laudelino Bento De Barros- COLÔNIA DOS PESCADORES

30. Leidiane Vieira Dias- ÁREA JUDICIÁRIA

31. Lorrane Rodrigues De Freitas Fernandes- ÁREA DE ENFERMAGEM

32. Lucia Barbosa Freitas- AGENTE DE SAÚDE

33. Marcos Antonio Alves Lima – ÁREA LEGISLATIVA

34. Marcos Roberto Da Silva- ÁREA FINANCEIRA

35. Maria Bernadete Diniz Da Silva- ASPROAGRO

36. Maria De Jesus Soares Brandão- CONSELHO DE SAÚDE

37. Maria Nildete Rossi Leonel- ENSINO MUNICIPAL

38. Marisei Pereira Da Costa Martins- ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUI

39. Marivone Abitant Rossi- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

40. Maurina De Almeida Santos Pereira- SINTEAM

41. Nilda Stimer- ENSINO ESTADUAL

42. Paloma Carvalho Martins- JOVENS

43. Pollyanna Santos Da Cruz- ENSINO SUPERIOR PARTICULAR

44. Raimunda Nascimento Da Silva- SINTRAFA

45. Regina Saatkamp- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

46. Rosana Da Rocha Souto – GESTORES ESCOLARES

47. Simone Galvan Flores – ÁREA COMERCIAL

48. Sueli Da Anunciação- ÁREA CULTURA E LAZER

49. Valcir José Dall’ Agnol – ENSINO MÉDIO

50. Valdete Luiz Angélico- ÁREA SAÚDE

51. Vanilda Minosso Anghinoni- ÁREA ECONOMIA SETOR PRIMÁRIO

52. Zilda Oliveira da Silva- CAPS

 

EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO BASE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INÊS THOMAS DALL’AGNOL

Coordenadora

 

GISELE MARIOTTI PUTTON

Secretária

 

ANA NELCI ROSSI DA SILVA

FRANCISCO VIEIRA COSTA

GEVAN PIRES BARBOSA

JANDIRA BANDEIRA MARMENTINI

MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA

MARIA NILDETE ROSSI LEONEL

MAURINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

VALCIR JOSÉ DALL’AGNOL

 

AVALIADOR EDUCACIONAL

Francisco Sales Bastos Palheta- SEDUC/SASE/MEC

 

“A principal meta da educação é criar homens que sejam capazes de fazer coisas novas, não simplesmente repetir o que outras gerações já fizeram. Homens que sejam criadores, inventores, descobridores. A segunda meta da educação é formar mentes que estejam em condições de criticar, verificar e não aceitar tudo o que a elas se propõe.”

 

(Jean Piaget)

 

PALAVRAS DO PREFEITO

 

Segundo a Constituição Brasileira no seu Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, a educação acontece perante o entrosamento de todos os segmentos da sociedade, tanto sociais como culturais, com vistas ao aperfeiçoamento de todas as potencialidade do individuo, preparando-o como cidadão consciente para a vida em sociedade com exercício pleno de sua cidadania, garantindo-lhe a posse de seus direitos sociais, civis e políticos. E assim, na elaboração deste Plano Municipal de Educação foram convocados todos os segmentos da sociedade civil, política e religiosa para que a educação em nosso município atenda a diversidade cultural aqui existente, pois Apuí é um município atípico com a população oriunda de todas as regiões brasileiras, o que o enriquece e difere de outras culturas.

Portanto, embasado nas metas do Plano Nacional de Educação e em consonância com o Plano Estadual de Educação foi elaborado o Plano Municipal de Educação de Apuí o qual norteará a educação no próximo decênio (2015 – 2025) onde a união e o compromisso de todos – família, escola e sociedade constituem vínculo poderoso no alcance de uma educação de qualidade atendendo as peculiaridades existentes.

 

SUMÁRIO

 

1. APRESENTAÇÃO.................11

2. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO............12

3. METAS E ESTRATÉGIAS..................15

· Meta 1: universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (oitenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. ...............15

 

· Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. ............17

 

· Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). ......19

 

· Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. .............20

 

· Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental........23

 

· Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. .............24

 

· Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb:...............25

· Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ...........30

 

· Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 80% (oitenta por cento) até 2019 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. ...........31

 

· Meta 10: articular com as redes Estadual e Federal oferta de no mínimo 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos anos finais do ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional..............32

 

· Meta 11: buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão gradativa no segmento público. .......34

 

· Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. ....34.

 

· Meta 13: contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.....36

 

· Meta 14: contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação de pelo menos 50 (cinquenta) mestres e 10 (dez) doutores no município até o final da vigência do PME...........36

 

· Meta 15: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.............38

 

· Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% (sessenta por cento) dos professores da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino. ...............39

 

· Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME em consonância com o PEE e o PNE. ...40

 

· Meta 18: assegurar, a adequação do Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. .............41

 

· Meta 19: assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais. ..............42

 

· Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. O investimento em educação deverá passar dos 25% para 30% nos próximos 10 anos para município.......43

 

4. RECURSOS DA EDUCAÇÃO................45

5. REFERÊNCIAS...................47

 

APRESENTAÇÃO

 

O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) elaborado em consonância ao Plano Nacional de Educação-PNE e Plano Estadual de Educação-PEE, com vistas a garantir uma educação de qualidade a todos que aqui residem, desenvolvendo diretrizes, metas e ações estratégicas para o atendimento educacional à diversidade étnica e multicultural da população, além de políticas específicas para a educação especial e as delineadas transversalmente voltadas para a igualdade de gênero, racial e outras diferenças. Entretanto, é preciso aprofundar o debate sobre o processo educacional que temos, que queremos e o possível, centrado na qualidade e condições que interessa ao povo apuiense.

Guiados pelos diagnósticos da realidade sócio-educacional, a sociedade apuiense fundamentou o seu Plano Municipal de Educação, com embasamento com o Plano Nacional de Educação e consonância com o Plano Estadual de Educação em conformidade com a Lei nº. 13.005/2014, propondo medidas para otimização dos resultados pedagógicos em todas as instâncias da Educação formal e não formal.

 

Para elaboração do Plano Municipal de Educação, seguiu-se a lógica do processo democrático, partindo da mobilização dos segmentos sociais envolvidos direta ou indiretamente com as questões do processo educativo formal e informal. O Conselho Municipal de Educação, instância legítima de discussões, proposições e deliberações no âmbito da educação do Amazonas, por questões também regimentais, mobilizou as lideranças e coordenou, em conjunto com a equipe técnica de sistematização de elaboração do, o processo de construção do Plano Municipal de Educação, realizando o levantamento de diagnóstico e análise dos dados, para a obtenção dos resultados mais próximos da realidade, para a criação das possibilidades de execução do Plano Municipal de Educação (PME/APUÍ/AM).

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO

 

Origem do Município

Em 1974, começaram a chegar as primeiras famílias de colonos, instalando-se ao longo da Rodovia Transamazônica, na altura do Km 640, tornando – se uma região para qual afluem nos últimos tempos muitos colonos vindos do sul do país. Com a chegada desses colonos por volta de 1982, o assentamento recebeu o nome de Vila Juma, devido o nome do projeto e do Rio que o rodeava.

Apuí fazia parte dos dois Municípios vizinhos, Novo Aripuanã e Humaitá, seus habitantes começaram a chamar Vila de Apuí devido aos apuiseiros encontrados entre a cachoeira e a parte da mata que rodeava a Vila. Apuí quer dizer braços fortes na língua Tupi.

Desta forma, esse assentamento criado no seio da Floresta Amazônica, na parte sul do maior estado do Brasil, teve seu começo. Em 1983 instalou-se na Vila de Apuí o missionário Padre Faliero Bonci, o qual deu grande assistência a comunidade, tanto religiosa quanto material. Uma comissão organizadora foi até Manaus no governo do Amazonino Mendes, e juntamente com a esfera Estadual, conseguiram elevar a vila Juma a Município, com o nome de Apuí.

Apuí foi criado no dia 30 de dezembro de 1987, pela lei nº 1.826, por desmembramento de áreas dos municípios de Novo Aripuanã e Borba. Limita-se com os municípios de Novo Aripuanã, Borba, Manicoré e com o Estado de Mato Grosso.

 

Aspectos geográficos

a) Área Territorial do Município: 54.231,002 Km²

b) Limites:

b.1) Norte: Novo Aripuanã(AM) e Borba (AM);

b.2) Sul : Aripuanã (MT);

b.3) Leste : Maués (AM) e Apiacás (MT);

b.4) Oeste : Novo Aripuanã (AM).

c) Localização : À margem da Rodovia Transamazônica BR 230 KM 640.

d) Latitude: sul 07º 15’30.

e) Longitude: w 60º 21’30.

f) Altitude acima do nível do mar: 200 metros.

g) Período de enchente:

g.1) Nível máximo: não registrada;

g.2) Não foi observada em registro a maior enchente da região.

 

h) Principais Rios:

h.1) Rio Aripuanã, Rio Sucunduri, Rio Acari, Rio Juma, e outros menores.

i) Distância do Município a Manaus, em linha reta:450 Km;

j) Distância do Município para outras cidades: Humaitá, leva-se em média de 08:00 horas à 10:00 horas de carro, percorrendo a Rodovia Transamazônica em um trecho de 400 Km, e sentido contrário para o Município de Jacareacanga/PA, em uma distância de 297 Km;. De avião bimotor, para Humaitá-AM, o tempo de 01:00 hora de vôo; do Município de Apui para o Novo Aripuanã/AM – Rodovia AM-174, leva-se em média 07 horas de carro (quando trafegável), percorrendo um trecho de 285 Km; do Município para Manicoré/AM, leva-se o tempo de viajem até Novo Aripuanã, subindo de banco pelo Rio Madeira, por mais algumas horas; do Município para Borba, o mesmo tempo até Aripuanã, descendo de barco pelo rio Madeira por 05:00 horas.

 

Aspectos Demográficos

Segundo dados do IBGE, o município de Apuí/AM possuia uma densidade demográfica de 0,37 hab/km² em 2013 totalizando 19.860 habitantes e estimativa de aumento para 23.514 habitantes no ano de 2014. A população urbana do município é de 10.595 habitantes, e a da zona rural é de 7.412 habitantes. A população atendida pela educação básica em 2013 pelo município foi de 2.170 alunos.

 

POPULAÇÃO RECENCEADA POR SEXO, SEGUNDO OS GRUPOS DE IDADE- 2010

 

Grupos de idade

POPULAÇÃO RECENCEADA- 2010

HOMENS

MULHERES

TOTAL

0-4 anos

804

816

1620

5-9 anos

920

916

1836

10-14 anos

1045

1031

2076

15-19 anos

908

848

1756

20-24 anos

957

940

1897

25-29 anos

855

873

1728

30-34 anos

858

724

1582

35-39 anos

684

529

1213

40-44 anos

598

457

1055

45-49 ANOS

920

440

1360

50-59 anos

780

541

1321

60-69 anos

438

233

671

70 anos ou mais

186

104

290

TOTAL

9551

8456

18007

 

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE- CENSO DEMOGRÁFICO DE 2010

 

Aspectos Econômicos

Apuí se destaca entre os municípios do Amazonas devido ao seu grande potencial agropecuário. Esse potencial produtivo do município se deve à mão de obra especializada dos colonos oriundos de todos os cantos do Brasil que colonizaram essa região nos anos oitenta. O perfil de produção agropecuária de Apuí não difere muito dos outros municípios da região sudeste-sul do Estado do Amazonas. O café é o principal produto agrícola seguido do milho, arroz, mandioca, guaraná e banana. Também novos produtos vêm aumentando a sua produção, entre eles o cacau, citros, cupuaçu, coco e pimenta-do-reino. Na silvicultura vêm se desenvolvendo os plantios consorciados com a teca (tectonagrandis) nativa das florestas tropicais do sudeste asiático, por ser uma árvore de rápido crescimento e excelente adaptação, podendo alcançar altura superior a 50 metros e diâmetros de até 2,50 metros, fornecendo madeira de boa qualidade para a indústria. Na produção animal as principais criações existentes no município compreendem bovinocultura, avicultura, piscicultura, suinocultura e caprinocultura, nesta ordem de importância. A bovinocultura desenvolvida é de forma extensiva e envolve grandes áreas de terra firme. O sistema de produção divide-se em: bovinocultura de corte, leiteira e mista, sendo a primeira mais explorada comercialmente pelos criadores. A agropecuária constitui o setor mais expressivo da economia municipal. No extrativismo são explorados a castanha (Bertholletia excelsa H.B.K.), a seringa (Hevea brasiliensis), o óleo de copaíba (Copaifera spp.), o óleo de andiroba (CarapaguianensisAublet) e a essência de pau-rosa (Anibarosaeodora). As principais indústrias existentes no município atuam no beneficiamento da madeira (6), do leite (1) e do café (1). O setor terciário é formado por micro e pequenas empresas, supermercados, hotéis e lojas.

 

Recursos Humanos da Educação

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer conta atualmente com professores e funcionários distribuídos nas 15 escolas municipais, no esporte, na Biblioteca Municipal e na própria secretaria municipal de educação, que são: 38 professores efetivos em 40 h/s; 57 efetivos em 20 h/s, 14 em Regime Complementar, 24 contratados temporariamente e 02 pedagogas efetivas em 40 h/s. E demais funcionários da área administrativa efetivos: 14 ajudantes gerais; 61 auxiliares de serviços gerais; 7 assistentes administrativos; 17 vigias, 9 motoristas, 07 gestores de escolas, secretária, subsecretária e 21 cargos comissionados distribuídos em funções variadas.

 

3.METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1: universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Alunos matriculados na EDUCAÇÃO INFANTIL

 

ANO

Creche - 0 a 03 anos

Pré – escola - 4 e 5 anos

2012

187

449

2013

186

462

2014

199

450

 

Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica censo escolar

 

Estratégias:

1.1) definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas para expandir a rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

 

1.2) manter e ampliar convênios com os programas nacionais de reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltado à expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas públicas;

 

1.3) realizar, anualmente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

 

1.4) estabelecer, no primeiro biênio de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

 

1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

 

1.6) fomentar a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação infantil;

 

1.7) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

 

1.8) estimular a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação de professores para a educação infantil, de modo a garantir a construção de currículos capazes de incorporar os avanços das ciências no atendimento da população de creches e pré-escolas;

 

1.9) promover o atendimento às crianças do campo na educação infantil por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades das comunidades rurais;

 

1.10)fomentar o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil e a educação bilíngue para crianças surdas nessa etapa da educação básica;

 

1.11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

 

1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

 

1.13) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

 

1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, incentivando o ingresso, mas preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

 

1.16) realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

 

1.17) oferecer e estimular de forma gradativa o acesso à educação infantil em tempo integral, para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

 

1.18) equipar gradativamente, em regime de colaboração entre os gestores municipais, estadual e federal, as escolas que atendem a Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir de um ano de vigência do PME-APUÍ/AM;

 

1.19) criar e implantar na Secretaria Municipal de Educação a equipe Multidisciplinar composta por: Pedagogo, Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo e Nutricionista até o final do primeiro ano de vigência deste PME, para atender os alunos do âmbito Municipal e ampliar, uma equipe multidisciplinar para atuar efetivamente nas escolas, com número suficiente para o atendimento de todas as creches e pré-escolas, de acordo com a legislação determinada para cada profissional, até o final da vigência deste PME.

 

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Alunos matriculados no ENSINO FUNDAMENTAL

 

ANO

Séries iniciais – 1º ao 5º Ano

Séries finais – 6º ao 9º Ano

2012

774

650

2013

711

682

2014

705

623

 

Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica censo escolar

 

2.1) participar ativamente em articulação com o Ministério da Educação, e em colaboração com o Estado, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, da elaboração e do encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública municipal, de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental;

 

2.2) implantar os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental.

 

2.3) criar e implementar mecanismos para o acompanhamento dos alunos do ensino fundamental;

 

2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

 

2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

 

2.6) desenvolver e/ou buscar em outras redes, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.

 

2.7) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

 

2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;

 

2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

 

2.10) organizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades e oferecer transporte escolar de qualidade onde for necessário;

 

2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

 

2.12) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

 

2.13) estimular o intercâmbio entre alunos, professores, e escolas para socialização de experiências e desenvolvimento de parcerias.

 

2.14) garantir condições pedagógicas diferenciadas para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

 

2.15) implantar formas alternativas de ofertas do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.

 

2.16) criar e implantar na Secretaria Municipal de Educação a equipe Multidisciplinar composta por: Pedagogo, Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo e Nutricionista até o final do primeiro ano de vigência deste PME, para atender os alunos do âmbito Municipal e ampliar, uma equipe multidisciplinar para atuar efetivamente nas escolas, com número suficiente para o atendimento de todas as escolas, de acordo com a legislação determinada para cada profissional, até o final da vigência deste PME.

 

2.17) responsabilizar o poder Executivo Municipal para viabilizar todas as condições necessárias para garantir o inicio do ano letivo para no máximo a primeira quinzena do mês de março de cada ano.

 

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

 

3.1) assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

 

3.2)manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

 

3.3) participar, em regime de colaboração com a União e Estado e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum;

 

3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais de responsabilidade do município, de forma regular, bem como contribuir com a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

 

3.5)estimular a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;

 

3.6)fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;

 

3.7) estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

 

3.8) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

 

3.9) fomentar em parceria com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

 

3.10) estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.

 

3.11) contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de acordo com as necessidades específicas dos alunos;

 

3.12) buscar, colaboração com a União e o Estado, desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

 

3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

 

3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

 

3.15) universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação nas escolas da rede pública de ensino médio.

 

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Alunos matriculados na EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

ANO

Educação infantil

Séries iniciais do Ensino Fundamental - 1º ao 5º Ano

Séries finais do Ensino Fundamental – 6º ao 9º Ano

EJA Fundamental

Creche

Pré - escola

2012

01

01

08

02

01

2013

-

01

09

02

-

2014

01

-

08

04

-

 

Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica censo escolar

 

Estratégias:

 

4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.

 

4.2) implantar em colaboração com a união e o estado, até o final do segundo ano de vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo de acordo com a demanda manifesta.

 

4.3) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

 

4.4) estimular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.6) manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;

 

4.7) garantir a oferta da educação bilíngüe em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos , a partir da aprovação deste PME.

 

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

 

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação para beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

 

4.10) fomentar, em regime de colaboração com a União e o estado, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais, no âmbito da administração municipal, que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

 

4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

 

4.13) ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

 

4.14) definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.15) utilizar como referência as informações sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, obtidas pelo Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes;

 

4.16) incluir nos cursos de formação continuada para profissionais da educação temáticas relacionadas ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.17) garantir profissional com formação, em nível de graduação e/ou especialização em Libras, para atender a demanda da Educação Especial no município, a partir da vigência deste PME.

 

4.18) oferecer em regime de colaboração com o estado e IES, formação em nível de graduação e/ ou especialização em Libras para os profissionais da educação que atuam no âmbito municipal.

 

4.19) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

 

4.20) garantir, em tempo hábil, a produção de livros acessíveis, para 100% dos alunos com deficiência visual matriculados na educação básica da rede pública de ensino do Município.

 

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Estratégias:

 

5.1) estruturar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

 

5.2) instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

 

5.3) selecionar e divulgar na rede municipal de ensino, tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

 

5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

 

5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem suas especificidades;

 

5.6) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação dos professores em cursos de pós-graduação e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;

 

5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

 

5.8) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos a fim de sensibilizar as famílias para importância da alfabetização para o sucesso escolar do educando;

 

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos alunos da educação básica.

 

Estratégias:

 

6.1) promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

 

6.2) buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em bairros e/ou comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

 

6.3) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

 

6.4) promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e parques.

 

6.5) garantir a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

 

6.6) atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em tempo integral nas áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade local;

 

6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

 

6.8) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, para garantir a acessibililidade às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

 

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb:

 

NÚMERO DE ESCOLAS E TOTAL DE MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

ANO

ESTABELECIMENTOS

MATRÍCULAS

DOCENTES

TURMAS

2010

17

2.276

119

121

2011

17

2.246

111

121

2012

15

1.805

84

92

2013

15

2.170

104

107

2014

15

2.026

109

115

 

Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica censo escolar

 

METAS DO IDEB

 

IDEB

2013

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

Observado

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

5,7

4,9

5,8

5,2

5,9

5,5

6,0

5,7

6,2

6,0

Anos finais do ensino fundamental

Observado

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

Meta do município

Meta do MEC

4,3

4,4

4,5

4,7

4,9

5,0

5,2

5,2

5,5

5,5

 

Estratégias:

 

7.1) participar da elaboração e implantação, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada fase do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

 

7.2) assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

 

7.3) participar da constituição, em colaboração a União e o Estado, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;

 

7.4) induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas na rede municipal, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

 

7.5) reformular e executar com apoio da União o plano de ações articuladas do município dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

 

7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;

 

7.7) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal de ensino, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

 

7.8) incorporar os indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

 

7.9) orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média do município, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices das escolas da rede;

 

7.10) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos , e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

 

7.11) incentivar o desenvolvimento, selecionar, e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil e o ensino fundamental dentro da rede municipal e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas;

7.12) garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em regime de colaboração com a União e o estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

 

7.13) implantar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;

 

7.14) universalizar, até o segundo ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga ou banda K e até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

 

7.15) estabelecer parcerias com recursos federais e estaduais para interligar com fibra ótica os municípios amazonenses às margens da BR-230, Transamazônica.

 

7.16) dar suporte técnico à gestão para a execução dos recursos financeiros de transferência direta à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

 

7.17) buscar programas em regime de colaboração com a União e o Estado e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica atendidas pelo município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

 

7.18) assegurar a todas as escolas públicas do município o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

 

7.19) aderir em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais;

 

7.20) buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com permanente renovação do acervo e com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.21) pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

 

7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria de educação do Município, bem como cadastrar no programa nacional de formação inicial e continuada o pessoal técnico das secretarias de educação;

 

7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

 

7.24) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e multidisciplinares e a sociedade civil;

 

7.26) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;

 

7.27) aderir, em colaboração com a União e Estado a currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência;

7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

 

7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e regional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

 

7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.32) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica, como forma de orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

 

7.33) promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores , de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

 

7.34) acompanhar junto ao Conselho Municipal de Educação a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada no município, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;

 

7.35) estabelecer políticas de estímulo às escolas municipais que melhorarem o desempenho no Ideb e avaliação externa municipal, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

 

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Estratégias:

8.1) aderir e implantar, em colaboração com a União e o Estado, programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados nesta meta;

 

8.2) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

 

8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental;

 

8.4) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados nesta meta, identificar motivos de absenteísmo e estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a ampliar o atendimento desses estudantes na rede pública municipal de ensino;

 

8.5) implantar oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino público, para os segmentos populacionais considerados nesta meta.

 

8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados nesta meta, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 80% (oitenta por cento) até 2019 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias:

9.1) assegurar, no âmbito do município,em parceria com o estado, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

 

9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos do município, com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

 

9.3) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

 

9.4) criar no âmbito do município, em parceria com o Estado, a União e as IES, mecanismos de apoio e incentivo, para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;

9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração com a União e o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;

 

9.6) realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

 

9.7) executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde e assistência social;

 

9.8) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores em segmento às diretrizes nacionais vigentes;

 

9.9) incentivar a criação e implementação de projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos;

 

9.10) buscar e implementar, mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos, garantindo assim a permanência destes na escola;

 

9.11) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos a serem implementadas no município, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

 

9.12) implementar programa de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os alunos com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais ,tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população.

 

9.13) ampliar a oferta de EJA para atender a diversidade dos educandos;

 

Meta 10: articular com as redes Estadual e Federal oferta de no mínimo 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos anos finais do ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Alunos matriculados na EJA

 

ANO

1º Segmento – 1ª etapa

2012

103

2013

12

2014

36

 

Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica censo escolar

 

Estratégias:

 

10.1) promover em regime de colaboração com a união, a manutenção do programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;

 

10.3) estimular, em regime de colaboração com a União e com o Estado a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância;

 

10.4) promover no âmbito do município e colaboração com a União e com o Estado, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

 

10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

 

10.6) participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses alunos;

 

10.7) fomentar, no âmbito da rede municipal, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

 

10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

 

10.9) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

 

10.10) articular a EJA com a Educação Profissional, com a participação conjunta de diferentes secretarias do governo estadual;

 

10.11) articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de proteção contra o desemprego e de geração de empregos;

 

Meta 11: buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão gradativa no segmento público.

Estratégias:

11.1) apoiar oferta de matrículas na educação profissional técnica de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no município oferecendo transporte escolar e apoio logístico.

 

11.2) estimular a procura por cursos de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de gerar demanda a nível municipal;

 

11.3) disponibilizar os instrumentos da administração pública, para auxiliar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

 

11.4) criar programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;

 

11.5) estimular a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

 

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

Estratégias:

 

12.1) otimizar a logística de apoio ao acesso dos alunos do município às instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação;

 

12.2) fazer estudo de demanda, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

12.3) incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos cursos superiores ofertados nas modalidades à distância e semipresenciais por instituições idôneas considerando a proposta curricular dos cursos ofertados e formação dos professores das referidas instituições;

 

12.4) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores da educação básica, bem como atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;

 

12.5) aderir às políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;

 

12.6) assessorar os estudantes que buscarem financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, estimulando a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador;

 

12.7) criar e ofertar o programa de estágio para graduandos nas escolas e órgãos da educação municipal, como forma de estimular a formação na educação superior;

 

12.8) criar mecanismos de estímulo à participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

 

12.9) exigir condições de acessibilidade nas instituições de educação superior instaladas ou a serem instaladas no município, na forma da legislação;

 

12.10) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município e da região;

 

12.11) consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito municipal e regional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;

 

12.12) criar condições de expansão no atendimento específico a populações do campo, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação profissional em seu próprio meio;

 

12.13) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;

 

12.14) disponibilizar acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais disponíveis no município, para os estudantes dos cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;

 

Meta 13: contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Estratégias:

 

13.1) utilizar como referência os indicadores do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, para instalação de cursos de graduação no âmbito municipal, de modo a estimular a qualidade dos cursos a serem ministrados;

 

13.2) estimular a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da observação de instrumentos aprovados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos , combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;

 

13.3) contribuir para a elevação do padrão de qualidade das universidades, participando dos fóruns de discussão para que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;

 

13.4) contribuir para a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

Meta 14: contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação de pelo menos 50 (cinquenta) mestres e 10 (dez) doutores no município até o final da vigência do PME.

 

Estratégias:

14.1) divulgar no âmbito do município as formas de acesso e de financiamento da pós-graduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas;

 

14.2) criar e aperfeiçoar mecanismos de incentivo à formação dos profissionais da educação em pós-graduação stricto sensu por meio do plano de cargos, carreira e salários da educação municipal;

 

14.3) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais para favorecer o acesso das populações do campo a programas de mestrado e doutorado;

 

14.4) buscar ofertas de programas de pós-graduação stricto sensu, através de parcerias para instalação de campi no município por parte das instituições públicas, em decorrência da demanda local;

 

14.5) manter e expandir o acesso dos estudantes ao programa de acervo digital de referências bibliográficas para os estudantes de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência no âmbito do município;

 

14.6) contribuir para o aumento qualitativo e quantitativo do desempenho científico e tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, estimulando as iniciativas locais por meio de programas municipais de financiamento estudantil;

 

14.7) estimular a nível municipal em regime de colaboração com a União e o Estado a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional, a biodiversidade da região e a formação para a educação ambiental, na vigência deste PME.

 

14.8) estabelecer políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do estado com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME;

 

14.9) investir na formação de mestres e doutores, de modo a atingir a proporção de 4 mestres e 2 doutores na área da educação por 5.000 habitantes, e garantir o afastamento remunerado desses profissionais da educação provenientes do quadro efetivo municipal, durante o período de formação, distribuídos do primeiro ano até o final da vigência do PME;

 

Meta 15: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

 

15.1) pactuar com a União e o Estado, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado, obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos cursos;

 

15.2) estimular o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com políticas locais que favoreçam a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública municipal;

 

15.3) implementar programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica municipal;

 

15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;

 

15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial;

 

15.6) participar dos fóruns de discussão da reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica;

 

15.7) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, delegadas às instituições competentes , a plena implementação das diretrizes curriculares nos cursos ministrados na modalidade semipresencial no município;

 

15.8) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação local, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

 

15.9) implementar programas especiais de incentivo para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício;

15.10) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

 

15.11) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município;

 

15.13) desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estadual de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

 

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% (sessenta por cento) dos professores da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino.

 

Estratégias:

 

16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado;

 

16.2) consolidar, no âmbito municipal, a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, participando da definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;

 

16.3) buscar acesso ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

 

16.4) divulgar e estimular o acesso e o uso do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;

16.5) divulgar e estimular o acesso à bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;

 

16.6) buscar parceria com o Estado e IES, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo do sistema de ensino municipal, a partir da vigência do PME;

 

16.7) prever, no plano de carreira dos profissionais da educação do Município, licença remunerada para qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu.

 

Meta 17: valorizar os profissionais do magistério da rede municipal de educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME em consonância com o PEE e o PNE.

 

Estratégias:

 

17.1) constituir, no primeiro ano de vigência do PME, no âmbito municipal , fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, de acordo com o custo aluno qualidade;

 

17.2) assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;

 

17.3) criar uma instância, seja observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;

 

17.4) buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a busca da relação professor/aluno dentro dos padrões ideais.

 

17.5) garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de Programas de Saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, audição, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.

 

Meta 18: assegurar, a adequação do Plano de Carreira para os profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias:

 

18.1) criar, fortalecer e ampliar, no sistema de ensino do município, a Comissão de Avaliação dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME-Apuí/AM;

 

18.2) oferecer, em colaboração com o estado e o governo federal, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME-Apuí/AM;

 

18.3) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à formação de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção da infra-estrutura escolar, inclusive para alimentação escolar, sem prejuízo de outras.

 

18.4) participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

 

18.5) instituir no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, o fórun de educação permanente de profissionais da educação do sistema de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação do Plano de Carreira;

 

18.6) regulamentar, junto aos sistemas de ensino municipal e estadual, as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME-Apuí/AM;

 

18.7) adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos gestores, na vigência do PME-Apuí/AM;

 

18.8) garantir, no Plano de Carreira, aos docentes da rede pública municipal , que atuam na Educação Básica, incentivo remuneratório por titulação: de 30% para professores com especialização, de 40% para docentes com mestrado e de 50% para professores com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME- Apuí/AM.

 

Meta 19: assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais.

 

Estratégias:

 

19.1) aprimorar a legislação específica que regulamenta a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, a nomeação dos gestores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

 

19.2) aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

 

19.3) constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE;

19.4) estimular o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

 

19.5) estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

 

19.6) fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;

 

19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da Secretaria Municipal de Educação;

 

19.8) aderir aos programas de formação de gestores escolares, bem como desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com vistas ao fortalecimento da gestão.

 

19.9) promover, em parceria com o município e as IES, tanto estadual quanto federal, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME-APUÍ/AM;

 

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. O investimento em educação deverá passar dos 25% para 30% nos próximos 10 anos para município.

 

Estratégias:

 

20.1) acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

 

20.2) fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

20.3) acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;

 

20.4) estar atento no atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

 

20.5) acompanhar a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

 

20.6) instituir os padrões exigidos pela, Lei de Responsabilidade Educacional, a ser aprovada pela União, assegurando qualidade da educação na rede municipal de ensino, pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

 

20.7)participar com proposições do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;

 

20.8) aumentar, no município, o percentual dos recursos destinados à educação de 25% para 30% até ao final de 2020;

 

4. RECURSOS DA EDUCAÇÃO

 

No ano de 2012 o município recebeu um montante advindo dos repasses do FUNDEB um total de 5.136.146,75de reais.

 

Município: Apuí

UF: AM

Ano: 2012

Origens do FUNDEB

 

Mês

FPE

FPM

IPI-EXP

ICMS

Complementação da União

Lei Complementar Nº 87

ITR

IPVA

ITCMD

Total

01

65.504,10

36.339,34

563,53

226.404,18

94.024,64

708,18

33,15

5.561,94

141,48

429.280,54

02

79.237,17

43.957,95

1.177,27

160.864,51

0,00

708,18

19,38

4.675,36

130,49

290.770,31

03

53.814,69

29.854,47

1.048,58

241.998,13

39.823,33

708,18

13,94

6.231,08

141,78

373.634,18

04

67.824,15

37.626,43

1.112,63

158.345,18

444.260,55

708,18

10,59

6.869,43

86,40

716.843,54

05

75.856,52

42.082,50

1.259,34

288.499,23

79.646,66

708,18

90,23

8.541,39

118,22

496.802,27

06

64.732,08

35.911,05

1.125,04

189.234,56

0,00

708,18

11,95

7.632,35

89,78

299.444,99

07

48.339,76

26.817,17

1.049,14

300.065,75

39.823,33

708,18

8,92

10.671,99

222,48

427.706,72

08

53.341,90

29.592,19

1.159,63

250.329,01

39.823,33

708,18

4,23

8.998,35

304,95

384.261,77

09

46.673,38

25.892,73

1.172,74

269.923,65

49.557,93

0,00

31,88

8.666,39

204,23

402.122,93

10

49.545,91

27.486,30

1.133,47

267.346,23

49.557,93

1.416,36

166,34

8.966,68

147,20

405.766,42

11

66.969,42

37.152,26

1.147,50

267.189,64

49.557,93

708,18

30,13

6.097,44

333,87

429.186,37

12

75.696,11

41.993,50

1.317,61

264.204,11

89.497,96

708,18

13,13

6.528,80

367,31

480.326,71

 

747.535,19

414.705,89

13.266,48

2.884.404,18

975.573,59

8.498,16

433,87

89.441,20

2.288,19

5.136.146,75

 

Fonte: STN – Transferências constitucionais, ano 2012

http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias

 

No ano de 2013 o município recebeu um montante advindo dos repasses do FUNDEB um total de 5.495.772,73 milhões de reais.

 

Município: Apuí

UF: AM

Ano: 2013

Origens do FUNDEB

 

Mês

FPE

FPM

IPI-EXP

ICMS

Complementação da União

Lei Complementar Nº 87

ITR

IPVA

ITCMD

Total

01

66.302,55

38.155,84

1.119,79

231.099,87

0,00

0,00

12,37

6.879,16

148,83

343.718,41

02

89.202,99

51.266,53

859,81

222.547,23

270.919,22

0,00

9,77

5.497,04

123,19

640.425,78

03

51.374,29

29.402,85

759,03

206.402,01

70.917,75

0,00

12,33

6.845,83

128,50

365.842,59

04

55.123,47

31.548,60

695,99

240.099,25

218.417,84

2.683,58

11,66

9.476,91

220,07

558.277,37

05

79.204,92

45.331,05

935,89

233.718,86

70.917,75

670,90

17,87

8.098,78

204,29

439.100,31

06

66.080,08

37.926,74

974,76

253.882,56

72.692,24

670,90

18,91

8.828,38

145,55

441.220,12

07

47.057,45

26.932,21

960,16

274.166,26

71.804,99

670,90

9,11

12.491,47

232,08

434.324,63

08

61.526,86

35.213,43

1.027,38

260.214,47

71.804,99

670,90

9,72

9.881,67

473,17

440.822,59

09

50.921,55

29.143,74

934,54

243.482,85

71.804,99

670,90

21,26

9.328,87

562,80

406.871,50

10

50.922,33

29.144,19

999,02

344.120,35

71.804,99

670,90

242,00

9.933,24

163,85

508.000,87

11

70.831,93

40.538,96

1.108,17

279.398,09

71.804,99

670,90

37,21

7.125,14

167,51

471.682,90

12

73.058,03

41.813,03

1.184,40

250.455,01

71.804,99

670,90

32,13

6.318,97

148,20

445.485,66

 

761.606,45

436.417,17

11.558,94

3.039.586,81

1.134.694,74

8.050,78

434,34

100.705,46

2.718,04

5.495.772,73

 

Fonte: STN – Transferências constitucionais, ano 2013

http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias

 

No ano de 2014 o município recebeu um montante advindo dos repasses do FUNDEB num total de 5.602.696,00 milhões de reais.

 

Município: Apuí

UF: AM

Ano: 2014

Origens do FUNDEB

 

Mês

FPE

FPM

IPI-EXP

ICMS

Complementação da União

Lei Complementar Nº 87

ITR

IPVA

ITCMD

Total

01

83.996,77

48.344,66

1.275,04

309.284,28

71.804,99

645,38

17,34

7.121,71

246,11

522.736,28

02

89.696,28

51.625,03

1.079,48

276.802,38

207.879,32

645,38

32,18

7.094,38

213,41

635.067,84

03

53.207,38

30.623,70

1.054,79

275.144,14

75.861,29

0,00

3,92

7.587,06

237,90

443.720,18

04

60.727,27

34.951,80

1.150,16

260.651,34

75.861,29

645,38

8,19

11.042,30

225,89

445.263,62

05

80.926,55

46.577,59

1.250,98

262.132,98

124.141,89

645,38

9,96

10.652,58

301,96

526.639,87

06

60.689,70

34.930,17

1.191,49

213.813,60

75.861,29

645,38

12,82

10.033,21

196,60

397.374,26

07

52.124,77

30.000,61

1.224,04

264.042,38

75.861,29

645,38

11,25

12.697,00

225,94

436.832,66

08

63.322,72

36.445,63

1.261,71

238.317,23

75.861,29

645,38

9,24

10.831,59

670,20

427.364,99

09

55.507,66

31.947,64

1.187,34

261.414,87

75.861,29

645,38

36,56

11.718,68

229,30

438.548,72

10

52.460,45

30.193,81

1.271,54

243.987,18

75.861,29

645,38

264,40

7.668,13

181,09

412.533,27

11

69.438,12

39.965,37

1.460,11

206.622,65

75.861,29

645,38

36,68

6.610,56

173,28

400.813,44

12

76.272,69

43.899,05

1.440,70

309.292,13

75.861,29

1.290,76

20,28

7.297,61

426,36

515.800,87

 

798.370,36

459.505,06

14.847,38

3.121.505,16

1.086.577,81

7.744,56

462,82

110.354,81

3.328,04

5.602.696,00

 

Fonte: STN – Transferências constitucionais, ano 2014

http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias

 

Outros recursos destinados à educação:

 

RECURSOS/PROGRAMA

VALOR (R$)TOTAL 2012

VALOR (R$)TOTAL 2013

VALOR (R$)TOTAL 2014

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE

165.288,00

174.880,00

168.460,00

BRASIL CARINHOSO-TD

-

-

81.137,74

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-TD

-

-

78.979,12

PACII-QUADRAS-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

-

-

327.887,78

PDDE- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

-

-

3.090,00

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE

139.733,75

134.457,56

130.713,17

SALÁRIO-EDUCAÇÃO: REPASSE A ESTADO/MUNICÍPIO

229.533,41

243.207,18

249.804,00

 

Fonte: http://www.fnde.gov.br/pls/edw_fnde/internet_fnde.liberacoes_result_pc

 

Percentual do Investimento Público total em Educação em relação ao Produto Interno Bruto( PIB) por esfera de governo - Brasil 2010-2012 (Em %)

 

ANO

TODOS OS NÍVEIS

UNIÃO

ESTADOS

MUNICÍPIOS

2010

5,8

1,2

2,3

2,2

2011

6,1

1,3

2,5

2,3

2012

6,4

1,3

2,5

2,6

 

Fonte: MEC/DEED, com base em

http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2014/03/19/gasto-direto-da-união-em-educacao-publica-e-1-do-pib-ha-4-anos

 

5. REFERÊNCIAS

 

AMAZONAS. Documento base do Plano Estadual de Educação. Disponível em : http://pee.am.gov.br/. Acesso em 26 de maio de 2015.

 

BRASIL. Plano Nacional de Educação. Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/>. Acesso em: 05 de maior de 2015.

 

BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretoria de Currículos e Educação Integral. p.562, 2013. – Brasília.

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988, Brasília, 1988.

 

Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Senado, 1996.

 

Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Brasília, DF, 2004.

 

Decreto nº 5.478, de 24 de junho de 2005. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. Revogado pelo Decreto nº 5.840 de 2006. Brasília, DF, 2005.

 

Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n.o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n.o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, n.º 10.880, de 9 de junho de 2004, e n.º 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 2007.

 

Emenda Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Brasília, DF: Senado, 2009.

 

SITES CONSULTADOS:

 

http://www.ibge.gov.br

 

http://www.inep.gov.br/educacenso

 

http://www.ideb.inep.gov.br

 

http://www.observatoriodopne.org.br

 

http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php

 

http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao

 

http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2014/03/19/gasto-direto-da-união-em-educacao-publica-e-1-do-pib-ha-4-anos

 

http://www.fnde.gov.br/liberações-consultasgerais


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:A75AB50D