ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PORTARIA N° 021/2026/PMC.

Institui a Comissão de Análise e Aprovação de Propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Coari-AM.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78°, inciso IV e artigo 107, ambos da Lei Orgânica do Município de Coari-AM.

 

CONSIDERANDO que o Município de Coari-AM realizará chamamento público para Seleção de empresa especializada no ramo da construção civil para construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela lei federal nº 14.620/2023, com recursos provenientes do fundo de arrendamento residencial (FAR) no município de Coari-AM.

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir as instâncias adequadas para avaliação das melhores soluções de habitação apresentadas para atendimento de tal demanda.

 

R E S O L V E:

 

Art.1º - NOMEAR os servidores que farão parte da Comissão de Análise e Aprovação de Propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que manifestem interesse na apresentação de propostas para construção de Unidades Habitacionais, junto a instituições financeiras oficias federais, neste caso, Caixa Econômica Federal, através da Chamada Publica 002/2026 – CCC.

 

§ 1º - A estrutura prevista no caput é composta por uma comissão multidisciplinar, formada pelos seguintes membros.

I. JOSÉ FREIRE DE SOUZA LOBO - Secretário Municipal de Planejamento - Engenheiro Civil

II. BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA – Arquiteto

III. ILDSON BARRONCAS PASSOS – Engenheiro Civil

 

Art. 2º - São atribuições da Comissão:

I. Analisar dentro das diretrizes da Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, Portarias nº 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades e demais diretrizes estipuladas pelo edital de Chamada Publica 02/2026 – CCC.

 

§ 2º A presidência da Comissão ficará a cargo do Secretário Municipal de Planejamento, que fica autorizado a solicitar servidores aos órgãos e setores da Administração Pública Municipal para auxiliar nos trabalhos técnicos de avaliação.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 02 de junho de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício.


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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