ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.794, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CODAJÁS PARA O PRÓXIMO DECÊNIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema educacional em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, bem como o novo Plano Nacional de Educação em processo de aprovação para o decênio subsequente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás de forma democrática, participativa e em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais da educação;

CONSIDERANDO a importância de instituir instância de governança interinstitucional responsável por coordenar, articular e acompanhar as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás (PME), com a finalidade de coordenar, articular e acompanhar a construção colaborativa do Plano Municipal de Educação para o próximo decênio, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.

Art. 2º A Comissão Gestora será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação de Codajás – SEMED;

Titular: José Ribeiro Secundino Júnior

Suplente: Washington Luiz de Oliveira

II – Fórum Municipal Permanente de Educação de Codajás;

Titular: Gabriel Ribeiro da Silva

Suplente: Edilson Silva Costa

III – Conselho Municipal de Educação de Codajás;

Titular: Pedro Carlos Lobato de Oliveira

Suplente: Maria Gonçalves de Brito

IV – Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas – SEDUC/AM;

Titular: Sebastião Matos da Silva

Suplente: Jucinara Bastos Sobreira

V – Câmara Municipal de Vereadores de Codajás.

Titular: Nelison Ribeiro Secundino

Suplente: João José da Silva Filho

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão Gestora especialistas, técnicos e representantes de instituições públicas ou da sociedade civil, conforme a necessidade, sem direito a voto.

Art. 3º A presidência da Comissão Gestora caberá ao Secretário Municipal de Educação de Codajás.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá ser substituído, em seus impedimentos, por representante formalmente designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º As propostas, estudos, diagnósticos e materiais produzidos por subgrupos ou comissões técnicas específicas deverão ser submetidos à apreciação e validação da Comissão Gestora, para fins de consolidação da redação final do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º Compete à Comissão Gestora, no âmbito da elaboração do Plano Municipal de Educação:

I – Elaborar e acompanhar o cronograma das atividades previstas para a construção do PME;

II – Promover a articulação entre os órgãos e instâncias envolvidas, fortalecendo a governança colaborativa e o regime de cooperação;

III – Coordenar o processo participativo de elaboração do PME, assegurando transparência, publicidade dos atos e ampla participação social;

IV – Sistematizar contribuições e propostas oriundas de consultas públicas, audiências e debates;

V – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das etapas do processo de elaboração do PME, propondo ajustes quando necessários.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão Gestora terão duração até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação e o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º Caberá aos integrantes da Comissão Gestora promover, em suas respectivas esferas de atuação, a divulgação, o debate e a coleta de contribuições, visando à construção coletiva do Plano Municipal de Educação.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação de Codajás prestará apoio técnico e administrativo à Comissão Gestora, responsabilizando-se pela organização dos trabalhos, secretariamento das reuniões e consolidação dos documentos produzidos.

Art. 9º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerado, e exercida sem prejuízo das atribuições regulares dos seus membros.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Codajás/AM, 03 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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