ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.794, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema educacional em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, bem como o novo Plano Nacional de Educação em processo de aprovação para o decênio subsequente;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás de forma democrática, participativa e em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais da educação;
CONSIDERANDO a importância de instituir instância de governança interinstitucional responsável por coordenar, articular e acompanhar as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás (PME), com a finalidade de coordenar, articular e acompanhar a construção colaborativa do Plano Municipal de Educação para o próximo decênio, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.
Art. 2º A Comissão Gestora será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação de Codajás – SEMED;
Titular: José Ribeiro Secundino Júnior
Suplente: Washington Luiz de Oliveira
II – Fórum Municipal Permanente de Educação de Codajás;
Titular: Gabriel Ribeiro da Silva
Suplente: Edilson Silva Costa
III – Conselho Municipal de Educação de Codajás;
Titular: Pedro Carlos Lobato de Oliveira
Suplente: Maria Gonçalves de Brito
IV – Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas – SEDUC/AM;
Titular: Sebastião Matos da Silva
Suplente: Jucinara Bastos Sobreira
V – Câmara Municipal de Vereadores de Codajás.
Titular: Nelison Ribeiro Secundino
Suplente: João José da Silva Filho
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão Gestora especialistas, técnicos e representantes de instituições públicas ou da sociedade civil, conforme a necessidade, sem direito a voto.
Art. 3º A presidência da Comissão Gestora caberá ao Secretário Municipal de Educação de Codajás.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá ser substituído, em seus impedimentos, por representante formalmente designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As propostas, estudos, diagnósticos e materiais produzidos por subgrupos ou comissões técnicas específicas deverão ser submetidos à apreciação e validação da Comissão Gestora, para fins de consolidação da redação final do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º Compete à Comissão Gestora, no âmbito da elaboração do Plano Municipal de Educação:
I – Elaborar e acompanhar o cronograma das atividades previstas para a construção do PME;
II – Promover a articulação entre os órgãos e instâncias envolvidas, fortalecendo a governança colaborativa e o regime de cooperação;
III – Coordenar o processo participativo de elaboração do PME, assegurando transparência, publicidade dos atos e ampla participação social;
IV – Sistematizar contribuições e propostas oriundas de consultas públicas, audiências e debates;
V – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das etapas do processo de elaboração do PME, propondo ajustes quando necessários.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão Gestora terão duração até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação e o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º Caberá aos integrantes da Comissão Gestora promover, em suas respectivas esferas de atuação, a divulgação, o debate e a coleta de contribuições, visando à construção coletiva do Plano Municipal de Educação.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação de Codajás prestará apoio técnico e administrativo à Comissão Gestora, responsabilizando-se pela organização dos trabalhos, secretariamento das reuniões e consolidação dos documentos produzidos.
Art. 9º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerado, e exercida sem prejuízo das atribuições regulares dos seus membros.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 03 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:A7705123