ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
LEI MUNICIPAL Nº 411/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017..
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, leiloeiros, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos e dá outras providências.
A presidente da Câmara de Vereadores de Canutama, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que estabelece o Art. 57, § 1º e § 8º, da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faz saber a todos os habitantes que Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos.
§ 1º - Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem do Município em que ocorre o show ou a apresentação musical.
§ 2º - A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais devem ser definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, conjuntamente, com o diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º - A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.
Parágrafo único - O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canutama – AM, em 08 de novembro de 2017.
MARIA DO TEIXEIRINHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Canutama
Publicado por:
Luís Carlos Tôrres de Oliveira
Código Identificador:A770B504