ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 153/2015/PMA-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O Projeto Cesta Básica tem como finalidade o acompanhamento das famílias com vulnerabilidade social, que prover o atendimento das necessidades básicas traduzidas em proteção a família realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativas públicas e da sociedade, para garantir as necessidades básicas.

 

Art. 2º - O Projeto Cesta Básica foi elaborado com base na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.

 

Art. 3º - O Projeto de Cesta Básica é de caráter social com distribuição de cesta básica emergencial, objetivando a garantia de segurança alimentar as famílias em situação vulnerável e possibilitando o acompanhamento familiar.

 

Art. 4º - O Projeto de Cesta Básica também é complementado por distribuição de telhas, madeiras e colchonetes para atender as famílias em caráter de vulnerabilidade econômica e social.

 

Art. 5º - O Projeto de Cesta Básica visa a inclusão social por meio do acompanhamento familiar ofertado aos usuários de acordo com cada caso, conforme documentação anexa.

 

Art. 6º - A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros, em especial de suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, além da geração de outros fenômenos como, por exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes idosos abandonados que estão nesta condição não ausência de renda, mas por outras variáveis da exclusão social. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, 10 de julho de 2015.

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

Prefeito Municipal

 

PUBLICAÇÃO: A presente Lei foi publicada no Quadro Geral de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, em 10/07/2015, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:A7794233