ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 668/2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de HUMAITÁ para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de HUMAITÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 74.398.753,66(setenta e quatro milhões trezentos e noventa e oito mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS R$ 81.222.916,14
RECEITAS CORRENTES R$ 76.190.485,27
RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.032.430,87
DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 6.824.162,48
DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 6.824.162,48
Total da Administração R$ 74.398.753,66
TOTAL GERAL R$ 74.398.753,66
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
Por Função de Governo
Administração Direta
|
01 - Legislativa |
R$ 2.580.000,00 |
|
04 - Administração |
R$ 8.119.124,74 |
|
08 - Assistência Social |
R$ 2.567.500,00 |
|
10 - Saúde |
R$ 18.368.200,00 |
|
12 - Educação |
R$ 26.498.267,96 |
|
13 - Cultura |
R$ 1.256.952,00 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
R$ 143.750,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ 5.933.300,00 |
|
16 - Habitação |
R$ 156.400,00 |
|
17 - Saneamento |
R$ 1.611.851,35 |
|
18 - Gestão Ambiental |
R$ 600.000,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ 1.953.965,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
R$ 200.000,00 |
|
25 - Energia |
R$ 342.600,00 |
|
26 - Transporte |
R$ 208.540,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ 616.340,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
R$ 1.000.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
R$ 2.231.962,61 |
|
TOTAL GERAL: |
R$ 74.398.753,66 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
R$ 63.292.099,05 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 8.874.692,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 2.231.962,61 |
|
Total da Administração |
R$ 74.398.753,66 |
|
TOTAL GERAL: |
R$ 74.398.753,66 |
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
R$ 2.580.000,00 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
R$ 53.953.139,70 |
|
03 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 1.455.451,35 |
|
04 - FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 14.178.200,00 |
|
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 2.231.962,61 |
|
Total da Administração |
R$ 74.398.753,66 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 74.398.753,66 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) abrir créditos suplementares de 100 % de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) Abrir créditos suplementares de 100 % do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com a LDO e o PPA.
f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento vigente.
g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Artigo 6º - O Poder Executivo está obrigado a:
a) Encaminhar para a Câmara Municipal as cópias dos convênios e seus anexos que forem firmados com a União, o estado ou qualquer outra instituição até quinze dias da data da assinatura dos mesmos.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 19.12.2014.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
1°. Secretário Legislativo CMH.
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:A792AE2A