ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0006/2026-GPMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal (LOM);
Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado, aos quais adolescentes autores de ato infracional têm direitos;
Considerando que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução Nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi aprovado pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2013, e trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades;
Considerando que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação nos municípios o Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas juntos às famílias dos adolescentes socioeducandos.
Considerando que o objetivo do SINASE é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente Intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “equipamentos públicos”.
Considerando que o SINASE estabelece que a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo “princípio da proteção integral à criança e ao adolescente”, deve observar uma “lógica” completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do “garantismo” que, tanto na forma da lei quanto da Constituição Federal é assegurado indistintamente em qualquer dos casos), e que a verdadeira solução para o problema da violência Infanto-juvenil, tanto no plano individual quando coletivo, demanda o equipamento dos mais diversos órgãos, serviços e setores da Administração Pública, que não mais podem se omitir em assumir suas responsabilidades para com esta importante demanda;
Considerando que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa, que por força do dispositivo na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondente de forma Intersetorial;
Considerando que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento e estes deverão ser disponibilizados e colhidos junto às mais diversas fontes- Policia Civil e Policia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar;
Considerando o art.8º da Lei nº 12.594/2012, que prevê as ações articuladas que deverão compor o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Considerando o art.10 da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, que atribui competência ao CMDCA para a inscrição dos programas municipais relacionados às medidas socioeducativas e das entidades de atendimento executoras dos mesmos;
Considerando a Lei Federal nº 8.069/90- Estatuído da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes.
Considerando que não é correto delegar exclusivamente ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a responsabilidade pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (assim como pela execução das medidas nele previstas), pois embora a área da assistência social seja muito importante tanto no processo de elaboração do Plano quanto no atendimento dos adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias, e planejamento e execução das ações respectivas deve também ficar a cargo de outros setores da administração pública (assim como outros “atores” que compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), que desta forma, precisam ser também chamados a integrar e participar ativamente, formando uma Comissão Intersetorial encarregados de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Considerando que o Plano de Atendimento Socioeducativo é uma construção coletiva, e exige a definição de uma Comissão Intersetorial que irá construí-lo a aprovação pelos diversos órgãos (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Câmara Municipal e Audiência Pública).
Considerando a atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que deliberar controlar a política de atendimento a crianças e adolescentes na cidade de Maraã.
DECRETA:
Art.1º. Fica nomeada a Comissão Intersetorial responsável pela Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS:
Titular: Ana Kátia Bezerra Fogassa
Suplente: Greice Nunes Leandro
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação- SEMED
Titular: Elielson Sena da Silva
Suplente: Edione dos Santos Curico
III - Representante da Secretaria Municipal de Cultura-SEMUC
Titular: Dayane Queiroz Feitosa
Suplente: Thiago Gomes da Silva
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA
Titular: Marciane Coitinho Magalhães
Suplente: Raimunda S. dos Santos
V - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Titular: Rosimery da Silva Ramos
Suplente: Luandra Carine Moraes Gaia
VI- Representantes do Conselho Tutelar de Maraã- CTM
Titular: Everaldo Nunes Araújo
Suplente: Gisangela Gomes da Silva
Art.2º. A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Parágrafo Único: Comissão Intersetorial definirá entre os seus membros um coordenador, além de definir conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art.3º. A Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas terá como responsabilidade articular, planejar, monitorar e avaliar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) no município.
Principais atribuições da Comissão:
I - PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Garantir a integração entre Assistência Social, Saúde, Educação, Esportes, Cultura, Segurança Pública e demais políticas públicas;
Estabelecer fluxos de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
II - MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Acompanhar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no CREAS;
Identificar dificuldades, lacunas e propor melhorias para execução das medidas.
III - GARANTIA DE DIREITOS
Promover a oferta de serviços de educação, saúde, lazer, cultura e profissionalização aos adolescentes;
Articular encaminhamentos para cursos, atividades esportivas, apoio psicólogico e outras demanas.
IV - CONTROLE SOCIAL E AVALIAÇÃO
a)Apresentar relatórios períodicos sobre a situação das medidas socioeducativas no município;
b) Avaliar a flexibilidade das ações realizadas.
V - CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO
Promover capacitações para os profissionais envolvidos na execução das medidas socioeducativas;
Sensibilizar a comunidade e as instituições sobre a importância da ressocialização dos adolescentes.
IV - INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA
Manter dialogo com o Poder Judiciário, o Ministério Público e Defensoria Pública para qualificar a execução das medidas.
Art.4º. O exercicio das funções da Comissão Intersetorial, nomeada pelo art.1º deste Decreto é considerado Serviço Público relevante e não será remunerado.
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:A7CBA019