ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta as Leis Complementares nº 029/2025 e nº 030/2025 no que tange aos procedimentos administrativos, aos critérios técnicos de validação documental, ao protocolo de integridade acadêmica, ao Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho e ao fluxo de concessão da Promoção Vertical por Titulação de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) dos Servidores Públicos Efetivos dos Cargos de Professores do Quadro da Educação do Município de Codajás/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da educação escolar pública é princípio constitucional e diretriz fundamental fixada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO a estruturação das carreiras do Magistério e dos Profissionais da Educação do Município de Codajás/AM estabelecida pela Lei Complementar nº 030/2025 e alterações posteriores, a qual categoriza as carreiras do quadro permanente nas seguintes classes funcionais: 1ª Classe (Licenciado), 2ª Classe (Especialista), 3ª Classe (Mestre) e 4ª Classe (Doutor);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar de forma pormenorizada a Promoção Vertical por Titulação, definindo os critérios para a passagem do servidor da sua classe de origem para a classe imediatamente superior equivalente ao novo grau acadêmico obtido;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de assegurar a higidez, a autenticidade e a conformidade legal de todos os certificados e diplomas apresentados para fins de evolução remuneratória, exigindo o cumprimento estrito das exigências do Ministério da Educação (MEC), do sistema e-MEC para cursos ofertados a distância (EAD) e das regras formais de revalidação nacional por universidade pública brasileira para diplomas obtidos em instituições estrangeiras;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar procedimentos claros, objetivos e transparentes para a Avaliação Periódica de Desempenho Individual, garantindo a aferição justa do mérito funcional, o contraditório, a ampla defesa e o direito de acompanhamento do servidor;

CONSIDERANDO, por fim, a obrigatoriedade de condicionar a efetivação das promoções à comprovação de existência de vaga disponível na classe pretendida e à instrução prévia do impacto financeiro-orçamentário, demonstrando a disponibilidade de cobertura com recursos oriundos da parcela do FUNDEB (Lei Federal nº 14.113/2020) e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000);

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os critérios técnicos, o protocolo de validação acadêmica, o Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho Individual (ADI) e o fluxo de instrução administrativa para a concessão de Promoção Vertical por Titulação de Pós-Graduação aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro da Educação do Município de Codajás/AM.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se Promoção Vertical por Titulação a movimentação funcional do servidor estável da classe em que se encontra para a classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, tendo como fato gerador a comprovação de conclusão de curso de Pós-Graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 3º deste Decreto, com reflexo direto na tabela de vencimentos do PCCR, estruturada nas seguintes classes

I – 2ª Classe (Especialista): exigência de ensino superior completo (licenciatura/pedagogia) e pós-graduação lato sensu completa (mínimo de 360 horas);

II – 3ª Classe (Mestre): exigência de ensino superior completo (licenciatura/pedagogia) e pós-graduação stricto sensu (Mestrado) completa;

III – 4ª Classe (Doutor): exigência de ensino superior completo (licenciatura/pedagogia) e pós-graduação stricto sensu (Doutorado) completa.

Parágrafo único. A Promoção Vertical por Titulação observará sempre a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontra, respeitada a sequência 1ª Classe (Licenciado) - 2ª Classe (Especialista) - 3ª Classe (Mestre) - 4ª Classe (Doutor), sendo vedada a promoção direta a classe não imediatamente superior, ainda que o servidor já possua, no momento do requerimento, titulação compatível com nível mais elevado.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 3º. A concessão da Promoção Vertical por Titulação de Pós-Graduação fica condicionada ao cumprimento rigoroso e cumulativo das seguintes condições legais:

I – Estabilidade e Exercício: aprovação prévia em estágio probatório e efetivo exercício do cargo de provimento efetivo no Quadro da Educação;

II – Pertinência Temática: comprovação de que o curso de Pós-Graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu) possui vinculação e correlação direta com a área de atuação funcional ou pedagógica do servidor;

III – Validade Acadêmica: apresentação de diploma, certificado de conclusão ou declaração acompanhada do Histórico Escolar completo, emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente credenciada e reconhecida pelo MEC;

IV – Mérito Funcional em Avaliação de Desempenho: obtenção de nota ou conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na média das últimas 3 (três) avaliações formais de desempenho funcional anual, nos termos disciplinados no Capítulo III deste Decreto;

V – Existência de Vaga: comprovação de vaga disponível na classe pretendida do Quadro Permanente de Pessoal da Educação;

VI – Cobertura Orçamentária: declaração prévia de adequação orçamentária e financeira, com garantia de cobertura através da parcela dos recursos do FUNDEB e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§1º. Quando o número de servidores que preencherem cumulativamente os requisitos do art. 3º exceder o número de vagas disponíveis na classe pretendida, nos termos do Anexo I da Lei Complementar nº 30/2025, a ordem de concessão observará, sucessivamente:

I – maior pontuação obtida na média das 3 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho Individual;

II – maior tempo de efetivo exercício no cargo;

III – maior tempo de serviço público municipal;

IV – maior idade.

§2º. Os servidores aptos não contemplados por insuficiência de vagas permanecerão em lista de espera, com prioridade para a hipótese de abertura de nova vaga na mesma classe, dispensada nova instrução do processo.

CAPÍTULO III – DO DETALHAMENTO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (ADI)

Seção I – Dos Princípios e dos Critérios Objetivos de Pontuação

Art. 4º. O servidor público da educação estável submeter-se-á à Avaliação Periódica de Desempenho Individual, em processo administrativo próprio, que obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.

Art. 5º. A avaliação de desempenho mensurará o cumprimento dos deveres funcionais, a eficácia no exercício do cargo e a participação ativa no alcance das metas institucionais, mediante a aplicação de 10 (dez) critérios objetivos, pontuados individualmente com variação graduada de 1 (um) a 10 (dez) pontos:

I – Responsabilidade: empenho, comprometimento e zelo no cumprimento das atribuições, tarefas e prazos do cargo;

II – Disciplina: observância das normas legais, regulamentares e respeito às diretrizes administrativas e pedagógicas;

III – Assiduidade: regularidade e permanência constante no local de trabalho, sem faltas injustificadas;

IV – Pontualidade: cumprimento rigoroso dos horários de início e término das jornadas de trabalho e atividades escolares;

V – Produtividade no Trabalho: volume, qualidade e eficiência dos serviços executados em relação às metas fixadas;

VI – Capacidade de Trabalho em Equipe: facilidade de integração, urbanidade, cooperação e bom relacionamento profissional com colegas e comunidade escolar;

VII – Uso Adequado e Consciente dos Equipamentos: zelo, conservação e economia na utilização dos recursos, instalações e patrimônio público;

VIII – Presteza: prontidão, agilidade e disposição no atendimento ao público e na execução de determinações do serviço;

IX – Proatividade: iniciativa pessoal na busca de soluções para problemas operacionais e propor melhorias ao ambiente de trabalho;

X – Aperfeiçoamento Profissional: comprovação de interesse na atualização contínua, mediante participação registrada em cursos de capacitação e desenvolvimento funcional.

Seção II – Dos Conceitos Avaliativos e do Mecanismo de Segunda Chance

Art. 6º. A soma dos pontos obtidos na aferição dos critérios do Art. 5º resultará na atribuição dos seguintes conceitos periódicos formais:

I – Excelente: pontuação igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

II – Bom: pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

III – Regular: pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;

IV – Insatisfatório: pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.

§ 1º. Para fazer jus à Promoção Vertical, o servidor deverá obter conceito Bom ou Excelente, equivalente ao atingimento mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos.

§ 2º. Quando a avaliação concluir pelo desempenho Regular ou Insatisfatório, o termo final incluirá obrigatoriamente o relato detalhado das deficiências identificadas e a indicação de medidas corretivas.

§ 3º. As necessidades de qualificação e capacitação dos servidores com conceito Regular ou Insatisfatório serão consideradas prioritárias na programação de treinamentos do Município.

Art. 7º. Caso não alcance o grau mínimo exigido de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício complementar de mais 1 (um) ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único. Ao término do interstício complementar concedido, realizar-se-á nova apuração, considerando o período adicional e a média das duas últimas avaliações do servidor.

Seção III – Da Impedimentos e Vedações

Art. 8º. Não será submetido ao ciclo de avaliação de desempenho nem promovido o servidor que:

I – Estiver em cumprimento de pena decorrente de processo administrativo disciplinar;

II – Encontrar-se licenciado, afastado voluntariamente ou cumprindo estágio probatório;

III – Encontrar-se em situação de disponibilidade.

§1º. Interromperão a contagem de tempo de exercício para fins de apuração de merecimento as seguintes hipóteses, verificadas nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de referência:

I – penalização com 2 (duas) advertências;

II – aplicação de pena de suspensão disciplinar;

III – 3 (três) a 5 (cinco) faltas não justificadas;

IV – mais de 12 (doze) atrasos e/ou saídas antecipadas do trabalho, não justificados.

§2º. Suspendem a contagem do tempo para efeito do interstício de aquisição do direito à Promoção Vertical, sem prejuízo do disposto no art. 8º:

I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II – a licença para o serviço militar;

III – a licença para concorrer a cargo eletivo ou para exercício de mandato político;

IV – a licença por interesse particular;

V – a cessão para mandato classista;

VI – a licença por motivo de doença em pessoa da família, após 90 (noventa) dias;

VII – o afastamento por motivo de doença própria, após 180 (cento e oitenta) dias;

VIII – o afastamento preventivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar, salvo se o servidor for absolvido no respectivo processo.

Seção IV – Da Comissão de Avaliação, Transparência e Recursos

Art. 9º. A avaliação periódica de desempenho do Quadro da Educação será conduzida por Comissão de Avaliação específica, composta por:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

II – 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

III – 2 (dois) profissionais efetivos do Magistério Municipal;

IV – 2 (dois) representantes da equipe diretiva das escolas municipais.

§1º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por Portaria do Secretário Municipal de Educação.

§2º. O mandato dos membros da Comissão será de 12(doze) meses, contados da publicação do ato de nomeação.

§3º. Os representantes de que tratam os incisos III e IV serão indicados por seus pares, mediante processo de escolha organizado pela SEMED, e o representante de que trata o inciso II será indicado pelo próprio Conselho Municipal do FUNDEB.

§4º. Vagando o cargo de membro titular ou suplente antes do término do mandato, o Secretário Municipal de Educação providenciará nova designação no prazo de 30 (trinta) dias, para complementação do mandato remanescente.

§5º. O exercício da função de membro da Comissão é considerado serviço público relevante, não remunerado, e não prejudicará o exercício das atribuições regulares do cargo efetivo do servidor

 

Art. 10. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada unidade de trabalho e abrangerá o desempenho individual.

Art. 11. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo de avaliação, podendo:

I – Ser acompanhado por procurador legalmente constituído;

II – Manifestar-se por escrito sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão, as quais deverão ser obrigatoriamente consideradas pela Comissão de Avaliação na atribuição do conceito;

III – Consultar a qualquer tempo sua pasta ou base de dados individual, onde ficarão arquivados os conceitos, instrumentos, relatórios de provas, fundamentações e recursos.

Art. 12. O resultado da avaliação será homologado pelo Secretário Municipal de Administração, dando-se ciência formal ao servidor avaliado.

§ 1º. O conceito final será baseado exclusivamente na aferição dos critérios objetivos legais, sendo obrigatória a indicação dos fatos, circunstâncias e elementos de convicção no termo final.

§ 2º. Do conceito atribuído cabe Pedido de Reconsideração à autoridade homologadora, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, devendo ser decidido em igual prazo.

§ 3º. Contra a decisão do pedido de reconsideração, caberá Recurso Hierárquico com efeito suspensivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, constituindo a última instância administrativa.

CAPÍTULO IV – DA VALIDAÇÃO E DA SEGURANÇA DOCUMENTAL DOS TÍTULOS ACADÊMICOS

Art. 13. A verificação da titulação de Pós-Graduação apresentada observará os seguintes parâmetros formais de segurança e integridade:

§1º. Apresentação Obrigatória de Originais: A conferência dos diplomas, certificados e históricos escolares será feita mediante a apresentação presencial dos DOCUMENTOS ORIGINAIS perante a unidade competente de recursos humanos, procedendo-se à autenticação gratuita das fotocópias no próprio ato de recepção.

§ 2º. Validação de Cursos e Certificados a Distância (EAD / On-line):

I – Os certificados de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) obtidos em modalidades a distância ou on-line serão auditados mediante consulta eletrônica direta ao cadastro do sistema e-MEC (emec.mec.gov.br), confirmando o credenciamento ativo da Instituição de Ensino Superior (IES) e a autorização para a oferta do curso;

II – O certificado ou histórico deverá obrigatoriamente conter código de validação digital ou leitor de QR-Code, cuja autenticidade será checada perante a base de dados oficial da universidade emissora.

§ 3º. Títulos Estrangeiros (Mestrado e Doutorado):

I – Os diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) emitidos por instituições estrangeiras de ensino não possuem validade automática, sendo compulsória a apresentação do termo de revalidação/reconhecimento formal expedido por universidade pública brasileira credenciada pelo MEC/CAPES;

II – O documento estrangeiro deverá obrigatoriamente estar acompanhado de tradução juramentada efetuada por tradutor público e do selo de chancela consular ou Apostila de Haia.

 

Art. 14. Identificada qualquer pendência sanável, divergência de registro digital ou necessidade de complemento documental, o servidor será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, apresentar esclarecimentos ou regularização perante a instituição de ensino, assegurando o direito de saneamento.

CAPÍTULO V – DO FLUXO PROCESSUAL E DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 15. O requerimento de Promoção Vertical por Titulação tramitará de forma contínua sob o seguinte rito instrutório:

1. Autuação e Protocolo de Originais (SEMAP / CRH): Recebimento do pedido individual ou coletivo, autuação do processo e certificação presencial de conferência de documentos originais;

2. Análise Técnica e Pedagógica (SEMED): Manifestação técnica da Secretaria de Educação sobre a pertinência temática do curso de pós-graduação, verificação do aproveitamento na avaliação de desempenho (mínimo de 70%) e atesto da existência de vaga disponível na classe pretendida;

3. Instrução Orçamentário-Financeira (SEMIF / SEFIN): Emissão de relatório contendo a posição salarial atual e a posição projetada na nova classe, com atestado de dotação orçamentária na LOA e cobertura financeira garantida pelo FUNDEB;

4. Parecer Jurídico de Conformidade (PGM): Emissão de parecer conclusivo pela Procuradoria Geral do Município quanto ao cumprimento das normas legais do PCCR e deste Decreto;

5. Ato Concessivo e Publicação: Assinatura do Decreto de Promoção pelo Prefeito Municipal e publicação do extrato decisório no Diário Oficial.

CAPÍTULO VI – DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO E DOS RECURSOS

Art. 16. Ao ser promovido para a nova classe (2ª Classe – Especialista, 3ª Classe – Mestre ou 4ª Classe – Doutor), o servidor docente ou pedagogo será posicionado na Referência Inicial (A) do nível correspondente da Tabela de Vencimentos do PCCR da Educação.

Art. 17. A Promoção Vertical por Titulação terá seus efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao da publicação do ato concessivo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, em aplicação, por extensão, da regra do art. 25, §2º, da Lei Complementar nº 30/2025, nos termos autorizados pelo art. 35 da mesma lei.

Art. 18. Poderá interpor recurso, na forma prevista no §3º do art. 12 deste Decreto:

I – o servidor que tiver o pedido de promoção indeferido por descumprimento de requisito técnico;

II – o servidor que se considerar preterido em relação a outro candidato, inclusive nas hipóteses de aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º §1º deste Decreto.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os atos concessivos praticados em desconformidade com os requisitos legais do PCCR e deste Decreto serão declarados nulos de ofício, em observância ao princípio da autotutela administrativa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§1º. Os efeitos da anulação retroagirão à data do ato anulado, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº 30/2025.

§2º. O servidor promovido indevidamente não será obrigado a restituir os vencimentos percebidos em razão do ato anulado, salvo comprovado dolo ou má-fé de sua parte, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 30/2025.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente do Município, vinculadas à Educação.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, 25 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:A7F69A14