ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 127/2025/GABPRE/PME, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 127/2025/GABPRE/PME, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

 

INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DE QUE TRATA O ART. 19, DA LEI Nº 10/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, O EXMO. SR. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 10 DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU,

 

DECRETA

 

ART. 1º. A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, ENCAMINHADO À COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE, COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO, EM ANEXO:

I. REQUERIMENTO PREENCHIDO E ASSINADO PELO REQUERENTE;

II. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE;

III. CÓPIA DO CPF;

IV. COMPROVANTE DE RENDA, ATUALIZADO;

V. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE NÃO TENHAM RENDA COMPROVADA;

VI. CARNÊ DE IPTU, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL.

 

ART. 2º. O DIREITO DE ISENÇÃO CESSA QUANDO:

 

I. O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO TIVER SEUS RENDIMENTOS ACIMA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS;

II. OCORRER O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO;

III. HOUVER MUDANÇA DO TITULAR DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL;

IV. HOUVER MUDANÇA DO USO DO IMÓVEL DE EXCLUSIVIDADE RESIDENCIAL PARA MISTO OU COMERCIAL.

 

ART. 3º. O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DEVE INFORMAR IMEDIATAMENTE À COORDENAÇÃO QUANDO TRANSFERIR O IMÓVEL, OU PARTE DESTE, POR VENDA OU DOAÇÃO.

 

ART. 4º. A COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025, BAIXA NO SISTEMA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS.

 

ART. 5º. A PREFEITURA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CANCELAR A ISENÇÃO CONCEDIDA, QUANDO DESCARACTERIZADAS AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A SUA CONCESSÃO.

 

ART. 6º. O PERÍODO PARA OS BENEFICIÁRIOS ADQUIRIREM A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2025, SERÁ DE 25 DE NOVEMBRO A 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

ART. 7º. ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO O DECRETO DE Nº 877 DE 16 MAIO DE 2024.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

 

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

CRONOGRAMA PARA ORGANIZAÇÃO

 

CONFECÇÕES DOS CARNÊS (GRÁFICA) PERÍODO, 27 DE OUTUBRO/2025 A 01 DE NOVEMBRO DE 2025.

MONTAGENS DOS CARNÊS PERÍODO, 03 DE NOVEMBRO /2025 A 08 DE NOVEMBRO 2025.

ENTREGA DOS CARNÊS PERÍODO, 19 DE NOVEMBRO /2025 A 5 DE DEZEMBRO/2025.

 

CALENDÁRIO DE LANÇAMENTO DO IPTU/2025.

LANÇAMENTO:

QUOTA ÚNICA VENCIMENTO: 10 DE DEZEMBRO/2025, COM DESCONTO 20%

1° PARCELA VENCIMENTO: 10 DE DEZEMBRO/2025.

2° PARCELA VENCIMENTO: 31 DE DEZEMBRO/2025.

 

PERÍODO DO REQUERIMENTO DA ISENÇÃO, 24/11/2025 À 30/12/2025.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE

2 - CARNÊ DO IPTU/2025

3 - CÓPIA DO RG

4 - CÓPIA DO CPF

5 - COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

 

EIRUNEPÉ-AM, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

MAYARA ALVES CAMPELO

Coordenadora De Arrec., Fiscalização E Tributação

Portaria Nº 334/2025-GABPRE/PME

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO

 

EU ,INSCRITO NO CPF:Nº ,RG:Nº ,RESIDENTE NA RUA: Nº

 

BAIRRO: CIDADE EIRUNEPÉ/AM. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº .

OBS:SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

______________

 

EIRUNEPÉ-AM, _____DE____________ 2025

 

ASSINATURA DO CONTRIBUINTE

 

MAYARA ALVES CAMPELO

COORDENADORA DE ARREC., FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

PORTARIA Nº 334/2025-GABPRE/PME

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARO QUE O SENHOR(A) , ________________

 

RESIDENTE NA RUA:______________

Nº,_____BAIRRO: _____________ RG Nº_______, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº____________.

( ) NÃO TEM RENDA FAMILIAR COMPROVADA.

 

( ) A RESIDÊNCIA ENCONTRA-SE EM ÁREA DE RISCO.

 

( ) A RESIDÊNCIA ENCONTRA-SE EM ÁREA ONDE ALAGA.

 

EIRUNEPÉ-AM ____DE ___________________ 2025

 

ASSINATURA DO CONTRIBUINTE

 

MAYARA ALVES CAMPELO

Coordenadora De Arrec., Fiscalização E Tributação

Portaria Nº 334/2025-GABPRE/PME


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:A80C3E8B