ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 /SEMTUR/PMB, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade para os operadores de turismo de pesca esportiva para a Temporada de Pesca Esportiva 2026/2027, em atendimento ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 557, de 11 de setembro de 2017.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARCELOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e considerando o início da nova temporada do turismo de pesca esportiva no município;

CONSIDERANDO que Barcelos é reconhecida como a Capital Internacional da Pesca Esportiva e a necessidade de organizar, padronizar e dar segurança jurídica às atividades do setor;

CONSIDERANDO a exigência de cumprimento dos critérios e documentos estabelecidos no Artigo 5º da Lei nº 557, de 11 de setembro de 2017;

 

** RESOLVE:**

 

Art. 1º Estabelecer que todas as empresas e operadores de turismo de pesca esportiva habilitados no município recebam a Certidão de Regularidade Operacional.

Art. 2º O documento atestará que o operador está com sua documentação totalmente atualizada e em conformidade com as exigências legais para atuar na Temporada de Pesca Esportiva 2026/2027.

Art. 3º A emissão da certidão fica condicionada à verificação prévia e aprovação dos requisitos previstos no Artigo 5º da Lei nº 557/2017 junto aos órgãos competentes do município.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

VADILSON GONÇALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Turismo

Decreto nº009/2025-GP/PMB 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:A8320A72