ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026/PMU-GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026/PMU-GP, de 19 de janeiro de 2026

 

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA MOBILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, conforme estabelece o Art. 90, inciso II e VII da Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

- CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;

 

- CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais estiveram integralmente mobilizadas em atividades institucionais de caráter extraordinário, realizadas no município durante o fim de semana e início de semana, que demandaram a participação efetiva de seus servidores;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de conceder um dia de descanso compensatório aos servidores públicos municipais que dedicaram esforço extraordinário, além de sua jornada regular de trabalho, para o sucesso dessas atividades de relevante interesse público;

 

- CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo como forma de reconhecimento e compensação pelo trabalho excepcional prestado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - FICA DECRETADO ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e outros órgãos da Administração Municipal, na terça-feira, dia 20 de janeiro de 2026, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, §1º, da Constituição Federal, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no Artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade.

 

Art. 3º - A Secretaria de Administração para o fiel cumprimento do presente Decreto relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir desta data.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Município de Uarini/AM

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP

 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:A87AAF16