ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAL Nº 573 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2013.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais ETC. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 24 de dezembro de 2013, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do período de maio à outubro de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único. As prestações do parcelamento de que trata este artigo, serão descontadas mensalmente do valor do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, mediante débito automático na Conta Corrente n° 4760-0, Agência 333-6, do Banco do Brasil S/A.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM, Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:A88AC9E4