ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite, da Adesão Municipal ao Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Autazes, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,

 

Considerando a disponibilização, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, do Termo de Aceite do Cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Programa Infantil AEPETIs no sistema sou SUAS;

 

Considerando a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no território municipal;

 

Considerando a obrigatoriedade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para adesão ao cofinanciamento federal conforme pactuações da CIT e Resoluções do CNAS;

 

Considerando a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 05 de dezembro de 2025;

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do – AEPETIs, conforme disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, autorizando o gestor municipal a proceder ao seu aceite no Sistema Sou SUAS.

 

Art. 2º Aprovar a adesão do Município de Autazes - AM ao Cofinanciamento Federal das AEPETIs, para fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do SUAS.

 

Art. 3º Aprovar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, a serem executadas pelo município, em conformidade com os cinco eixos estruturantes: Informação e Mobilização; Identificação; Proteção Social; Apoio à Defesa e Responsabilização; e Monitoramento.

 

Art. 4º Determinar que o órgão gestor da Assistência Social proceda ao registro das informações nos sistemas oficiais, SIMPETI e demais sistemas, bem como apresente ao CMAS relatórios anuais de execução física, financeira, qualitativa e quantitativa.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Autazes, 05 de dezembro de 2025.

 

EDIANE DE SOUZA BRAGA 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Autazes - AM

Decreto nº 023 de 29 de abril de 2025.


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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