ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 062/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Japurá, em Sessão Ordinária do dia 01/06/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o – Fica criada no Município de Japurá/AM, a Contribuição de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Complementar nº 673, de 27 de Dezembro de 2002, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura e que incidirá cada imóvel.
§ 1o – Dos imóveis citados neste artigo serão considerados como unidades autônomos, para efeito de cobrança da Contribuição dos apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido:
§ 2o – A Contribuição incidirá sobre os imóveis localizados:
Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
Em todo o perímetro das praças, independentemente das distribuições das luminárias.
§ 3o – Será responsável pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública o consumidor titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Art. 2o – Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de Energia Elétrica da AMAZONAS ENERGIA S.A. e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanentemente.
Art. 3o – O valor da Contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDÊNCIAS
De 000 a 030 – 0,0% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 031 a 050 – 1 a 5% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 051 a 075 – 2 a 7% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 076 a 100 – 3 a 7% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 101 a 125 – 2 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 126 a 150 – 2 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 151 a 175 – 2 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 176 a 200 – 3 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 201 a 225 – 3 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 226 a 250 – 3 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 251 a 275 – 3 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 276 a 300 – 3 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 301 a 400 – 3 a 9% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 401 a 500 – 5 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 501 a 600 – 6 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 601 a 700 – 6 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 701 a 800 – 6 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 801 a 900 – 6 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 901 a 1.000 – 6 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública e
Acima de 1.000 – 10 a 12% da Tarifa de Iluminação Pública.
CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS:
De 000 a 030 – 0,0% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 031 a 050 – 1 a 5% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 051 a 075 – 5 a 7% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 076 a 100 – 6 a 8% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 101 a 125 – 8 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 126 a 150 – 8 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 151 a 175 – 8 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 176 a 200 – 8 a 10% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 201 a 225 – 10 a 12% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 226 a 250 – 10 a 12% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 251 a 275 – 10 a 12% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 276 a 300 – 10 a 12% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 301 a 400 – 10 a 12% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 401 a 500 – 12 a 15% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 501 a 600 – 12 a 15% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 601 a 700 – 12 a 15% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 701 a 800 – 12 a 15% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 801 a 900 – 12 a 15% da Tarifa de Iluminação Pública;
De 901 a 1.000 – 12 a 15% da Tarifa de Iluminação Pública e
Acima de 1.000 – 15 a 20% da Tarifa de Iluminação Pública.
§ ÚNICO – Esta Contribuição será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de Iluminação Pública conforme Resolução específica da ANEEL. O reajuste se fará na mesma proporção da variação da referida tarifa.
Art. 4o – Estão isentos da Contribuição os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista, Templos de qualquer Culto, Partidos Políticos e Instituições de Educação ou Assistência Social.
§ 1o – A Prefeitura Municipal fornecerá à AMAZONAS ENERGIA S.A. relação das Instituições legalmente constituídas que serão beneficiadas com a isenção.
§ 2o – Estão igualmente isentos do pagamento da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30 kWh (trinta quilowatts hora) e que seja classificado como residencial.
Art. 5o – O produto da Contribuição ora criada constituirá receita destinada a cobrir as despesas com os serviços decorrentes da instalação, operação e consumo de Energia Elétrica para Iluminação Pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
§ 1o – A renda obtida será destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de Energia Elétrica e o saldo se houver nos demais serviços.
Art. 6o – A cobrança da Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da AMAZONAS ENERGIA S.A., através das contas mensais do fornecimento de Energia Elétrica, mediante convênio que também disporá sobre a execução pela mesma das instalações e serviços de Iluminação Pública, bem como as respectivas operações e manutenções.
§ 1o – Firmado o convênio, a Empresa Concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, já deduzindo o seu crédito relativo aos diversos fornecimentos e serviços, relativos à Iluminação Pública, o produto da arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal, e fornecerá a esta; no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
§ 2o – A AMAZONAS ENERGIA S.A. fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da Contribuição de Iluminação Pública, por parte do consumidor contribuinte.
§ 3o – No caso de saldo favorável à Prefeitura Municipal, do recolhimento de que trata o § 1o deste artigo, será ele utilizado para pagamento da substituição das lâmpadas, manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública.
Art. 7o – A execução de projeto especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins, monumentos, pátios internos, etc. e as despesas com a sua manutenção, operação e administração, bem como, a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporários (decorativa ou festiva) feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
Art. 8o – A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada a AMAZONAS ENERGIA S.A. sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre aquelas mencionadas do artigo anterior, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da cota de Energia Elétrica.
Art. 9o – A Prefeitura Municipal providenciará no seu orçamento de investimentos, os recursos necessários à expansão da Rede de Iluminação Pública nos locais onde a mesma não existe.
Caso não ocorra, a Prefeitura Municipal será responsável pelo pagamento da diferença entre a renda da Contribuição de iluminação pública e a despesa de Iluminação Pública.
Art. 10o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá/AM, 03 de Junho de 2015.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:A8CD08F7