ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 237 - CONCESSÃO DO ABONO DO FUNDEB 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional e transitório, no exercício financeiro de 2025, o Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, assim definidos na legislação educacional vigente, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e no art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, de modo a atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º O Abono-FUNDEB será rateado entre os profissionais da educação básica que estiveram em efetivo exercício no ano de 2025, observados, cumulativamente, o tempo de serviço prestado no exercício financeiro e a carga horária do vínculo funcional, na forma do § 1º do art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
Parágrafo único. Caso o funcionário seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, respeitando a acumulação constitucional de cargos prevista no art. 37, XVI da Constituição Federal, terá direito ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Art. 3º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, e sobre ele, não incidirão os descontos previdenciários, possuindo natureza jurídica excepcional e transitória.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao FUNDEB, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 5º O Poder Executivo dará ampla publicidade aos critérios de cálculo, valores globais e individuais do Abono-FUNDEB, garantindo o acesso às informações pelos órgãos de controle e pelos beneficiários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvarães, 17 de dezembro de 2025.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do MunicípioOAB/AM 9949
Dec. 04/2025
Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:A8D1933A