ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025

LEI MUNICIPAL Nº 958

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Institui a obrigatoriedade de instalação de sistemas de videomonitoramento em unidades de ensino no Município de Careiro e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica obrigatória a instalação e manutenção de sistemas de videomonitoramento (CFTV) nas escolas, creches e demais unidades educacionais da rede municipal e nas instituições privadas de educação básica situadas no Município de Careiro, como requisito para concessão e/ou manutenção de licenças de funcionamento.

§ 1º Para as unidades da rede estadual situadas no Município, a implementação dar-se-á mediante acordo de cooperação, termo de adesão ou convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado do Amazonas, respeitadas as competências constitucionais.

§ 2º O objetivo do sistema é prevenir e mitigar riscos, proteger a comunidade escolar, o patrimônio e aprimorar a resposta a incidentes, vedada qualquer finalidade diversa.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se áreas de monitoramento os ambientes coletivos internos e externos, tais como: acessos, portarias, corredores, pátios, quadras, estacionamentos, refeitórios, áreas de carga/descarga e demais espaços de circulação comum.

Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários, salas de amamentação e quaisquer espaços que possam violar a intimidade de alunos e trabalhadores.

 

CAPÍTULO II — REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

Art. 3º O sistema de videomonitoramento deverá atender, no mínimo:

I – câmeras com resolução Full HD (1080p) ou superior, com gravação contínua;

II – armazenamento local ou em nuvem por no mínimo 30 (trinta) dias, com registro de data e hora;

III – infraestrutura elétrica e de dados dedicada, com nobreak e proteção contra surtos;

IV – servidor/NVR com autenticação forte e trilhas de auditoria;

V – projeto de cobertura que elimine pontos cegos em acessos e áreas de circulação;

VI – sinalização visível informando a existência do sistema, em linguagem simples e acessível;

VII – procedimentos de contingência para falhas e incidentes (manual de operação).

Art. 4º Sempre que possível, o sistema poderá ser integrado à Central de Monitoramento Municipal/Guarda Municipal e/ou à rede estadual, por meio de convênios, respeitando-se a legislação de proteção de dados.

 

CAPÍTULO III — GOVERNANÇA, PRIVACIDADE E LGPD

Art. 5º O tratamento de imagens observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

I – base legal: proteção do crédito, tutela da saúde e segurança, e legítimo interesse (art. 7º, LGPD), quando aplicável;

II – controle de acesso restrito a servidores/designados formalmente (direção, segurança escolar, autoridade policial quando requisitado);

III – política de retenção e eliminações seguras após o prazo;

IV – registro de logs de acesso e cópia;

V – disponibilização de imagens apenas mediante requisição da autoridade policial/MP, ordem judicial, ou por solicitação do responsável legal do aluno em caso de incidente que o envolva, preservados terceiros;

VI – relatório de impacto à proteção de dados (quando exigível) e nomeação de encarregado/DPO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º É proibido o uso de captação de áudio contínuo em sala de aula e espaços coletivos, salvo em situações pontuais, justificadas e sem identificação de pessoas, para fins pedagógicos ou de segurança, com ciência da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO IV — IMPLEMENTAÇÃO E FINANCIAMENTO

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias, definindo:

I – matriz de risco por unidade;

II – padrões de projeto (quantitativo por porte da escola);

III – treinamento de equipes e protocolos de resposta;

IV – integração com a rede municipal de segurança.

Art. 8º Fontes de financiamento poderão incluir:

I – dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação;

II – emendas parlamentares (federais/estaduais/municipais);

III – convênios com o Estado do Amazonas e União;

IV – parcerias com o setor privado, sem contrapartidas que impliquem acesso a dados.

§ 1º Para as escolas privadas, os custos são de responsabilidade do mantenedor.

§ 2º O Executivo poderá criar programa de apoio técnico às escolas privadas de pequeno porte.

CAPÍTULO V — PRAZOS

Art. 9º Prazos de adequação a partir da publicação desta Lei:

I – Unidades municipais: até 12 (doze) meses;

II – Escolas privadas: até 12 (doze) meses;

III – Adesão das estaduais por convênio: assinatura em até 12 (doze) meses e execução conforme cronograma pactuado.

 

CAPÍTULO VI — FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Guarda Municipal e do órgão de fiscalização urbana, fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 11. O descumprimento sujeitará o infrator (quando aplicável):

I – advertência e prazo de 30 dias para correção;

II – multa de 100 a 1.000 UFMs por reincidência ou inércia;

III – suspensão temporária do alvará (apenas para instituições privadas), em caso de reiterado descumprimento;

IV – Responsabilização administrativa do gestor público, na forma da lei, quando se tratar de unidade municipal.

 

CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Ficam vedadas câmeras diretamente voltadas para quadros/mesas em salas de aula com intuito de fiscalizar desempenho pedagógico de alunos/professores.

Art. 13. Os contratos decorrentes desta Lei devem priorizar fornecedores com suporte local, garantia mínima de 24 meses e conformidade com ISO/IEC 27001 (ou equivalente).

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Setembro de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:A8F9512C