ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 062/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Reconhecimento Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Gestão Educacional, destinados aos professores, coordenadores e gestores da Rede de Ensino de Anori-Am, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes Bases da Educa Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 26 de maio de 2025.

 

CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação e do reconhecimento de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar, identificar, sistematizar e divulgar experiências exitosas de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas nas instituições municipais de ensino;

DECRETA:

Art.1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Anori-AM, o Reconhecimento Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Gestão Educacional, com a finalidade de identificar, valorizar, reconhecer e divulgar experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes.

Art. 2º São objetivos do Reconhecimento Municipal de Boas Práticas Educacionais:

I - valorizar o trabalho e o compromisso dos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

II - incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e eficazes;

III - reconhecer experiências que contribuam para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e matemática;

IV - estimular ações voltadas à recomposição das aprendizagens e à superação das dificuldades identificadas no percurso escolar;

V- promover o compartilhamento de experiências exitosas entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;

VI - fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII - incentivar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações educacionais para o planejamento e aprimoramento das práticas de ensino.

Art. 3° Poderão ser reconhecidos:

I - professores da Educação Infantil que desenvolvam práticas voltadas à oralidade, à linguagem, à literatura infantil e à aproximação das crianças com a cultura escrita, respeitadas as especificidades dessa etapa;

II- professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que desenvolvam práticas significativas de alfabetização e letramento;

III - professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que realizem ações de consolidação da alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV - diretores, coordenadores e profissionais da gestão pedagógica que desenvolvam ações de acompanhamento, orientação e fortalecimento dos processos de alfabetização;

V - profissionais da educação que, individual ou coletivamente, contribuam de maneira significativa para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

Art. 4° Para fins de reconhecimento, serão consideradas boas práticas de alfabetização e gestão educacional as ações, projetos e experiências que apresentem uma ou mais das seguintes características:

I - intencionalidade pedagógica e alinhamento ao currículo e às políticas educacionais vigentes;

II - utilização de estratégias diversificadas que favoreçam a aprendizagem dos estudantes;

III - desenvolvimento de projetos de leitura, escrita, literatura e alfabetização matemática;

IV - acompanhamento sistemático da aprendizagem, com intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;

V - promoção da inclusão, da equidade e do respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem;

VI - utilização dos resultados das avaliações diagnósticas e periódicas para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

VII - participação e envolvimento das famílias e da comunidade escolar;

VIII - evidências de avanços na aprendizagem, considerando o contexto e as condições de desenvolvimento das ações;

IX - contribuição para o fortalecimento do trabalho coletivo, da formação continuada e da gestão pedagógica.

Art. 5° O reconhecimento das boas práticas poderá ocorrer anualmente, mediante identificação, apresentação e análise das experiências desenvolvidas nas instituições municipais de ensino.

§ 1° As experiências poderão ser apresentadas por meio de relatos de práticas, projetos pedagógicos, relatórios, registros fotográficos, produções dos estudantes, resultados de acompanhamento da aprendizagem e outros documentos comprobatórios pertinentes.

§ 2º A análise das experiências observará critérios de relevância pedagógica, contribuição para a aprendizagem, possibilidade de compartilhamento e adequação às diretrizes educacionais do Município.

§3° A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por ato próprio, os procedimentos, prazos necessários à realização do reconhecimento.

Art. 6° A coordenação do processo de reconhecimento ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá constituir comissão específica para a análise e seleção das práticas apresentadas.

Parágrafo único. A comissão deverá observar princípios de transparência, impessoalidade, equidade e valorização das diferentes realidades educacionais.

Art. 7° O reconhecimento dos profissionais e das equipes poderá ocorrer por meio de:

I- entrega de certificados de reconhecimento e valorização profissional;

II - concessão de menções honrosas;

III - divulgação das experiências em eventos, encontros formativos e canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação , bem como do Município;

IV - apresentação das práticas em seminários, reuniões pedagógicas e momentos de formação continuada;

V - registro das experiências em coletâneas, relatórios e materiais institucionais da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste Decreto possui caráter honorífico e pedagógico, não implicando concessão de vantagem financeira, gratificação ou alteração funcional.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação promoverá, sempre que possíveis momentos de socialização das boas práticas reconhecidas, com a finalidade de incentivar a troca de experiências e o aprimoramento das ações de alfabetização e gestão educacional.

Art. 9º A divulgação das práticas deverá respeitar a legislação referente à proteção de dados pessoais, à imagem e aos direitos das crianças e dos profissionais envolvidos.

Art. 10 Os casos omissos e os procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI em 29 de outubro de 2026.

 

ELTON GONÇALVES LIMA

Prefeito Municipal em Exercício de Anori-AM

 

Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:A9016ACB