ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, 18 DE ABRIL DE 2017.

Cria no Quadro de Cargos Comissionados, Anexo III, da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, cargos de Assessor Técnico nas áreas de Engenharia Civil e Assessor Técnico na área de Engenharia de Projetos ou Arquitetura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam criados, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico na Área de Engenharia Civil e Assessor Técnico na Área de Engenharia de Projetos ou Arquitetura, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexo I e II desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362 de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, em 18 de abril de 2017.

 

EDIRLEY MELO DA COSTA

Prefeito em exercício

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III da Lei Complementar 008/2014)

 

Denominação do cargo

Vagas

C.B.O.

Carga Horária

Simbologia

Vencimento

Assessor Técnico na Área de Engenharia Civil

01

1114-15

Dedicação exclusiva

CCAD.02

5.000,00

Assessor Técnico na Área de Engenharia de Projetos ou Arquiteto

01

1114-15

Dedicação exclusiva

CCAD.02

5.000,00

 

ANEXO II

REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Alteração a ser consolidada ao Anexo II da Lei Complementar 008/2014)

 

Denominação do cargo

Vagas previstas na LC 008/2014

Valor despendido com a estrutura em 2016

Número de vagas a partir de 2017

Valor a ser despendido a partir da estrutura em 2017

Comandante de Embarcação

05

4.500,00

02

1.800,00

Técnico em Controle Interno

03

6.000,00

01

2.000,00

Operador de Máquinas Pesadas

05

10.000,00

04

8.000,00

Técnico em Edificações

02

4.000,00

01

2.000,00

Total

24.500,00

 

13.800,00

Redução de despesas

10.700,00


Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:A90E2BE1