ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010/2015

LEI MUNICIPAL Nº 009/2015/GP/PMC. De 09 de dezembro de 2015.

 

DOA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte

LEI

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a DOAR à Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos - ECT, um prédio público Municipal em alvenaria, construído em um terreno medindo 15m X 25m =375m2, localizado à Travessa Ipiranga com a Av. Tancredo Neves nº 154 - Centro, com área total do prédio de 56m² com as seguintes características: Sala 01: 4 X 4m = 16m², Sala 02: 4 X 4m = 16m², Sala 03: 3 X 6,80m = 20.40m² e Banheiro: 03 X 1,2m = 3,6m².

 

Art. 2º - Os imóveis descritos no caput do art. 1º serão utilizados para instalação e funcionamento da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

 

Art. 3º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a determinar ao setor competente deste ente público as devidas baixas do Patrimônio do Município, dos bens ora doados.

 

Art. 4º - Revogada as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 005/2014 de 26/08/2014, esta Lei entra em vigor a partir da publicação no D.O.M.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Município do Estado do Amazonas, aos 09 dias do mês de Dezembro do ano de 2015.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:A9124671