ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2017.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 61, incisos IV e VI;
FAÇO saber que a Câmara Municipal do Município de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciona a seguinte;
LEI:
Artigo 1°. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado de Assistência Social, um imóvel de propriedade do Município, medindo 19 metros de frente por 60 metros de fundo, totalizando em 1.140 m2 (um mil, cento e quarenta metros quadrados), localizado na Rua Samuel Amaral, s/nº - Bairro Samuel Amaral, nesta Cidade tendo os seguintes limites:
AO NORTE - Com terras do Sr. Manoel Epaminondas da Silva;
AO SUL - Com as terras do Sr. Nero Claudio Lira Cabral;
A LESTE - Com a Rua Samuel Amaral, para onde faz frente;
A OESTE – Com as terras de moradores diversos.
Artigo 2º. – O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção do Prédio do CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Artigo 3º. – O imóvel doado ao Estado, reverterá ao Patrimônio Municipal, independentemente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:
a-transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;
b-no prazo de 01 (um) ano não venha a utilizá-lo para a finalidade destinada.
c-desvirtue os fins específicos da doação;
d-encerramento de suas atividades no município.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 05 de dezembro de 2017.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:A919449A