ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE NHAMUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Nhamundá, com vigência pelo período de 10 (dez) anos, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. O PMPI tem como finalidade promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos, considerada sujeito de direitos, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal nº 13.257/2016 Marco Legal da Primeira Infância.

 

Parágrafo único. Entende-se por primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

 

Capítulo II

Dos Princípios e Diretrizes

 

Art. 3º. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância:

I – Prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas;

II – Relevância da primeira infância para o desenvolvimento humano;

III – Atendimento integral e integrado, articulando saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos;

IV – Participação e escuta das crianças e de suas famílias no processo de acompanhamento do plano.

 

Capítulo III

Da Implementação e Monitoramento

 

Art. 4º. A execução das ações do PMPI ocorrerá de forma intersetorial, sob a coordenação do comitê gestor municipal específica designada pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. O município deverá manter o teor do Plano Municipal pela Primeira Infância e seus relatórios de avaliação acessíveis em meio eletrônico oficial para garantir a transparência e o controle social.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:A92E90D6