ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação, autorização e regulamentação das Escolas Municipais Indígenas no âmbito do Município de Careiro da Várzea/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a criação, organização, autorização e funcionamento, bem como a formalização e o reconhecimento das especificidades das Escolas Municipais Indígenas no âmbito do Município de Careiro da Várzea.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – regularizar a situação jurídica e administrativa das instituições educacionais indígenas municipais;

II – assegurar o direito à educação de qualidade, com equidade e respeito às diversidades culturais;

III – reconhecer e fortalecer a Educação Escolar Indígena, garantindo o funcionamento de escolas específicas para as comunidades indígenas; e

IV – promover a valorização das culturas, línguas e saberes tradicionais dos povos indígenas no contexto educacional municipal.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Educação Escolar Indígena: modalidade de ensino que valoriza as culturas, línguas e processos próprios de aprendizagem das comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e contextos; e

II – Comunidade Escolar Indígena: conjunto de estudantes, professores, pais, responsáveis e demais membros da comunidade indígena diretamente envolvidos com as Escolas Municipais Indígenas.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS

Art. 4º Ficam formalmente criadas, reconhecidas e autorizadas para funcionamento as Escolas Municipais Indígenas do Município de Careiro da Várzea, conforme a relação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º As Escolas Municipais Indígenas mencionadas no Anexo I desta Lei, integram a Rede Municipal de Ensino e terão seu funcionamento pautado nos princípios da educação diferenciada, específica, bilíngue e intercultural, conforme legislação vigente.

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação:

I – garantir o suporte administrativo, pedagógico e financeiro necessário ao pleno funcionamento das Escolas Municipais Indígenas;

II – promover a formação continuada de professores indígenas e não indígenas, com foco nas especificidades da Educação Escolar Indígena;

III – incentivar a elaboração de projetos político-pedagógicos próprios, construídos com a participação das comunidades indígenas, que contemplem seus valores, línguas, histórias e conhecimentos;

IV – assegurar a adequação curricular, o material didático e os espaços físicos adequados às necessidades e características culturais das comunidades atendidas; e

V – estabelecer critérios específicos para a contratação e valorização de profissionais indígenas da educação.

Art. 7º A gestão das Escolas Municipais Indígenas deverá contar com a participação efetiva das comunidades indígenas, mediante mecanismos de consulta e deliberação a serem definidos em regulamentação própria.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos complementares necessários à plena execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, especialmente quanto aos aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão das Escolas Municipais Indígenas

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA

LOCALIDADE

COMUNIDADE

MATRÍCULA INEP

Indígena Álvaro Cordeiro

Gavião – Rio Mutuca

Gavião

13110004

Indígena Antônio Lima

Lago do Apipica

Santo Antônio

13307398

Indígena Boa Vista

Jenipapo

Boa Vista

13090437

Indígena Jacaré

Lago do Jacaré

Jacaré

13220225

Indígena Puranga

Paraná do Japiim

Bom Futuro

13135201

Indígena Sissayma

Lago do Sissaima

Assembleia de Deus

13083910

Indígena Waworê

Jabuti

Santa Terezinha

13083937

 

Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:A95044CB