ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para celebração, até 31 de agosto de 2026, de acordos de parcelamento e reparcelamento especial de débitos do Município de Coari perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências admitidas pela legislação e regulamentação aplicáveis, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025; autoriza a retenção das parcelas nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; e preserva o controle administrativo e judicial dos atos de consolidação, cálculo e cobrança.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, em nome do Município de Coari, inclusive quanto às obrigações previdenciárias de responsabilidade de seus Poderes, órgãos, autarquias e fundações, acordos de parcelamento e reparcelamento dos débitos perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observado o regime especial previsto na Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e na regulamentação federal aplicável.

§ 1º A inclusão de cada débito dependerá de identificação da competência, natureza, principal, atualização, juros, encargos, pagamentos realizados e saldo consolidado;

§ 2º Para os fins desta Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal de Coari, desde que:

I – estejam relacionados a contribuições ou obrigações devidas ao RPPS municipal;

II – sejam discriminados por competência, natureza, valor principal, atualização, juros, encargos e pagamentos realizados;

III – sejam objeto de apuração e validação pelo órgão gestor do RPPS;

IV – sejam formalmente identificados e, quando necessário à adesão, reconhecidos exclusivamente para fins de consolidação e parcelamento, sem que isso implique confissão quanto à existência, exigibilidade, responsabilidade, atualização ou metodologia de cálculo dos valores controvertidos;

V – sejam segregados, na memória de cálculo e nos termos de acordo, dos débitos atribuídos ao Poder Executivo, às autarquias e às fundações.

§ 3º A inclusão de débitos atribuídos à Câmara Municipal dependerá de comunicação formal ao Presidente da Câmara e da assinatura, pelo representante competente do Poder Legislativo, dos documentos necessários à identificação da obrigação, à validação da memória de cálculo e à autorização das providências de pagamento que lhe forem atribuíveis, observada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo;

§ 4º Quando o acordo incluir débitos atribuídos à Câmara Municipal, a memória de cálculo deverá indicar separadamente os respectivos valores, não se presumindo a responsabilidade do Poder Executivo por obrigação cuja origem, valor ou exigibilidade estejam controvertidos;

§ 5º A autorização de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ficará limitada às parcelas efetivamente devidas, vencidas e exigíveis, sem prejuízo da possibilidade de revisão administrativa ou judicial de eventual erro, duplicidade ou excesso de cobrança;

§ 6º A inclusão de débitos da Câmara Municipal no acordo não implica renúncia ao direito de discutir judicialmente a responsabilidade, a composição, a atualização ou a metodologia de cálculo das obrigações incluídas;

§ 7º É vedada a inclusão de obrigação sem pertinência com o RPPS, sem comprovação documental ou fora do período autorizado pela regulamentação;

§ 8º Os acordos de parcelamento e reparcelamento autorizados por esta Lei deverão ser formalizados até 31 de agosto de 2026, observados os procedimentos, sistemas, documentos e condições estabelecidos na legislação e na regulamentação federal aplicáveis;

§ 9º A observância da regulamentação federal aplicável não implica reconhecimento da constitucionalidade, legalidade ou validade de atos normativos ou atos concretos que excedam os limites da Constituição, da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, ou da legislação federal de regência.

Art. 2º Os débitos serão consolidados em grupos separados:

I – saldo de parcelamentos anteriores, com indicação dos termos, valores originários e parcelas pagas;

II – contribuições patronais não repassadas;

III – contribuições dos segurados eventualmente não repassadas;

IV – aportes ou outras obrigações previdenciárias, quando admitidos pela regulamentação federal.

Parágrafo único. A consolidação deverá impedir a cobrança em duplicidade de valores já incluídos em parcelamentos anteriores ou efetivamente pagos.

Art. 3º A atualização dos débitos observará os critérios previstos na regulamentação federal aplicável, vedada a cumulação de índices ou encargos que resulte em duplicidade de atualização.

§ 1º A taxa de juros deverá ser expressamente indicada na memória de cálculo e confrontada com a meta atuarial e com o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;

§ 2º Qualquer alteração da metodologia de cálculo dependerá de memória discriminada, manifestação do órgão gestor do RPPS e parecer atuarial;

§ 3º O Município poderá requerer administrativamente e judicialmente a revisão de erro material, duplicidade, excesso de encargos ou incompatibilidade da metodologia com a norma superior.

Art. 4º A autorização legislativa e a celebração dos acordos não impedem o Município de:

I – requerer administrativamente a correção de erro material, duplicidade ou inconsistência na consolidação dos débitos;

II – impugnar a metodologia de cálculo ou os encargos que não tenham fundamento na Constituição, na lei ou na regulamentação válida;

III – discutir judicialmente a legalidade de atos concretos de aplicação das normas federais;

IV – pleitear a revisão dos valores, sem prejuízo do pagamento das parcelas incontroversas.

Parágrafo único. A presente autorização não constitui renúncia geral, abstrata ou antecipada ao controle administrativo ou judicial de atos posteriores, fatos supervenientes, erros materiais, excesso de cobrança ou ilegalidades não conhecidas na data da adesão.

Art. 5º Eventuais declarações, confissões ou desistências exigidas como condição formal de adesão somente produzirão efeitos nos limites expressamente previstos na Constituição, na legislação federal e no respectivo termo, não alcançando atos normativos, atos de aplicação, cálculos ou obrigações que não estejam individualmente discriminados

§ 1º Qualquer declaração, confissão ou desistência exigida para a formalização do acordo deverá indicar expressamente as competências, os valores e os efeitos abrangidos, sendo inválida sua interpretação extensiva para alcançar débitos, períodos, atos normativos ou atos de aplicação não discriminados no respectivo termo.

§ 2º A assinatura do termo não importará renúncia ao controle de constitucionalidade, legalidade, competência normativa, excesso regulamentar, erro material, duplicidade, pagamento não computado ou cobrança superior ao valor efetivamente devido.

Art. 6º O vencimento da primeira prestação ocorrerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, vencendo-se as demais prestações no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Art. 7º O Município comprovará as adequações constitucionais e legais exigidas pelo regime especial nos prazos, formas e sistemas definidos pela União e pelo Ministério da Previdência Social, observados os prazos regulamentares vigentes na data da adesão.

§ 1º Eventual insuficiência documental ou inconsistência formal não produzirá suspensão ou rescisão automática, devendo ser assegurado ao Município prazo para saneamento, mediante notificação prévia;

§ 2º Eventual alteração posterior dos prazos ou procedimentos será aplicada ao Município somente quando compatível com a legislação superveniente, preservados os atos de adesão tempestivamente praticados e assegurado prazo razoável para adaptação e saneamento.

Art. 8º Sem prejuízo dos efeitos provisórios expressamente previstos na regulamentação federal, a suspensão ou rescisão definitiva do acordo dependerá de:

I – comunicação formal ao Município;

II – indicação discriminada da obrigação considerada descumprida;

III – concessão de prazo para saneamento ou apresentação de justificativa;

IV – decisão administrativa fundamentada.

§ 1º A existência de controvérsia judicial ou administrativa sobre parcela determinada não caracterizará inadimplência quanto às parcelas incontroversas regularmente pagas.

§ 2º Enquanto pendente a análise de pedido de revisão do cálculo, o Município poderá pagar a parcela incontroversa, mediante formalização da divergência, sem que o pagamento implique reconhecimento dos valores controvertidos.

§ 3º A inadimplência ou irregularidade atribuída exclusivamente à Câmara Municipal, às autarquias ou às fundações deverá ser individualizada e não poderá produzir, automaticamente, efeitos sobre obrigações regularmente cumpridas pelo Poder Executivo, assegurados o contraditório, a prévia comunicação e a oportunidade de saneamento, na forma da regulamentação aplicável.

Art. 9º A suspensão ou rescisão dos acordos observará a regulamentação federal aplicável, sem prejuízo da exigência de comunicação clara, indicação individualizada da irregularidade, possibilidade de apresentação de documentos e motivação do ato, sempre que tais garantias forem compatíveis com a norma de regência.

Art. 10. A autorização e a celebração dos acordos não impedem o Município, seus Poderes, órgãos, autarquias ou fundações de requerer a correção de erros materiais, duplicidades, pagamentos não computados, excesso de cobrança ou inconsistências na consolidação dos débitos, nem de questionar administrativa ou judicialmente atos concretos de cálculo, cobrança ou aplicação da regulamentação federal.

Parágrafo único. Esta disposição não constitui renúncia geral, abstrata ou antecipada ao controle administrativo ou judicial, sem prejuízo das declarações estritamente exigidas para a formalização do acordo, cujo alcance ficará limitado aos débitos e condições expressamente nele discriminados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar autorização de retenção de quotas do FPM exclusivamente para garantia e pagamento das parcelas vencidas do acordo regularmente constituído, observado o limite do valor exigível e vedada a retenção de valores correspondentes a parcelas suspensas, pagas ou submetidas a revisão formal.

§ 1º A autorização de retenção não impede a impugnação administrativa ou judicial do saldo, da metodologia de cálculo ou de eventual excesso de retenção;

§ 2º A retenção não poderá abranger valores já pagos, parcelas suspensas por decisão administrativa ou judicial, ou montantes submetidos a procedimento formal de revisão, sem prejuízo da retenção das parcelas incontroversas;

§ 3º A autorização de retenção deverá indicar o valor máximo, o número de parcelas, a conta ou mecanismo de retenção, a identificação do acordo e os procedimentos para contestação de retenção indevida, sendo vedada a retenção genérica ou por valor superior ao da parcela vencida, líquida e exigível;

§ 4º A retenção não poderá ser utilizada como mecanismo de cobrança de valores cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, nem de valores que não tenham sido previamente individualizados e disponibilizados ao Município para conferência.

Art. 12. A celebração de cada acordo será precedida de processo administrativo próprio, do qual deverão constar a memória discriminada de cálculo, os documentos comprobatórios da origem do débito, a relação de pagamentos realizados, o parecer jurídico, a manifestação do órgão gestor do RPPS e, quando cabível, o parecer atuarial.

§ 1º O processo deverá individualizar os débitos atribuídos ao Poder Executivo, à Câmara Municipal, às autarquias e às fundações, vedada a consolidação genérica de obrigações de origens distintas.

§ 2º Quando houver controvérsia sobre exigência relacionada ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o processo administrativo poderá conter estudo técnico ou atuarial demonstrando a inadequação da medida questionada e, quando cabível, plano alternativo de sustentabilidade do regime.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 27 de agosto de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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