ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 02 dias do mês de dezembro de 2016, o Projeto de Lei nº 439/2016, datado de 27/10/16 de autoria do Executivo Municipal.
Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 80.750.483,80 (oitenta milhões setecentos e cinqüenta mil e quatrocentos e oitenta e três reais, oitenta centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
89.676.914,34 |
|
Receita Tributaria |
2.302.794,39 |
|
Receita de Contribuições |
2.190.065,49 |
|
Receita Patrimonial |
59.415,03 |
|
Receita de Serviços |
6.908,72 |
|
Transferências Correntes |
85.110.821,99 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.908,72 |
|
SUB-TOTAL |
89.676.914,34 |
|
(R) Deduções da Receita |
-8.926.430,54 |
|
SUB-TOTAL |
-8.926.430,54 |
|
TOTAL GERAL |
80.750.483,80 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 80.750.483,80 (oitenta milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 61.508.444,10;
II – orçamento da seguridade social em R$ 19.242.039,70
Art. 6o. A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.308.726,05 |
|
3.308.726,05 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.581.194,33 |
|
2.581.194,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.121.458,66 |
|
5.121.458,66 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.684.070,54 |
|
1.684.070,54 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
37.048.902,37 |
|
37.048.902,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
7.201.932,28 |
7.201.932,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
|
1.156.520,38 |
1.156.520,38 |
|
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL |
834.573,85 |
|
834.573,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
865.469,63 |
|
865.469,63 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.716.817,89 |
|
1.716.817,89 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URB. |
3.851.033,25 |
|
3.851.033,25 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.619.264,60 |
1.619.264,60 |
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA |
2.141.704,42 |
|
2.141.704,42 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
9.264.322,44 |
9.264.322,44 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.354.493,11 |
|
2.354.493,11 |
|
TOTAL GERAL |
61.580.444,10 |
19.242.039,70 |
80.750.483,80 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
3.308.726,05 |
|
3.308.726,05 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
11.174.948,02 |
|
11.174.948,02 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
183.197,91 |
|
183.197,91 |
|
ASSITÊNCIA SOCIAL |
|
2.775.784,98 |
2.775.784,98 |
|
SAÚDE |
|
16.466.254,72 |
16.466.254,72 |
|
EDUCAÇÃO |
36.284.797,51 |
|
36.284.797,51 |
|
CULTURA |
764.104,86 |
|
764.104,86 |
|
URBANISMO |
1.132.478,03 |
|
1.132.478,03 |
|
HABITAÇÃO |
553.930,39 |
|
553.930,39 |
|
SANEAMENTO |
844.080,26 |
|
844.080,26 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
31.602,00 |
|
31.602,00 |
|
AGRICULTURA |
1.716.817,89 |
|
1.716.817,89 |
|
ENERGIA |
222.788,31 |
|
222.788,31 |
|
TRANSPORTE |
604.651,52 |
|
604.651,52 |
|
DESPORTO E LAZER |
844.743,47 |
|
844.743,47 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.487.084,77 |
|
1.487.084,77 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.354.493,11 |
|
2.354.493,11 |
|
TOTAL GERAL |
61.580.444,10 |
19.242.039,70 |
80.750.483,80 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO
|
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.308.726,05 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.581.194,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.121.458,66 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.684.070,54 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
37.048.902,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.201.932,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
1.156.520,38 |
|
SEC. MUN. DO MEIO ANBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL |
834.573,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE ELAZER |
865.469,63 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.716.817,89 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URB. |
3.851.033,25 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.619.264,60 |
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA |
2.141.704,42 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
9.264.322,44 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.354.493,11 |
|
TOTAL_% |
80.750.483,80_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 06 dias do mês de dezembro de 2016.
GELCIOMAR DE OLIVEIRA CRUZ
Prefeito Municipal de Lábrea em Exercício
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:A9681985