ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR 019 2018

Anexos da Lei Complementar nº 019 de 01 de Fevereiro de 2018,Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/02/2018. Edição 2035

 

ANEXO II

 

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do cargo

Código

Nível

Nº de vagas

 

ASSESSOR JURIDICO

AJ

CCJ

01

ASSESSOR técnico - I

AT1

CC-1.1

08

ASSESSOR ESPECIAL – III

AE3

CC-4

10

ASSESSOR ESPECIAL IV

AE4

CC-6

10

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2006

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

ASSESSOR JURÍDICO – I

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e as secretarias municipais e seus órgãos.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

I – representar o Município em Juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

II – promover a cobrança judicial e extrajudicial das ações de interesse do Município;

III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV – emitir parecer sobre materiais relacionados com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Ensino Superior com formação em Direito e inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

5. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR TÉCNICO – I

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições de assessoria técnica ao Gabinete do Prefeito e por designação as secretarias municipais e seus órgãos.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Assessorar tecnicamente as atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais, na articulação das ações programadas de Governo;

Auxiliar na implantação de projetos de melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados;

Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Ensino Médio ou Superior, a critério da necessidade e disponibilidade da autoridade nomeante.

 

5. PROVIMENTO:

 

De livre nomeação e exoneração.

ASSESSOR ESPECIAL – III

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições de assessoria ao Gabinete do Prefeito e por designação as secretarias municipais e seus órgãos.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Assessorar as atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais e demais órgãos da estrutura governamental, com atuação na articulação das ações programadas de Governo;

Auxiliar na implantação de projetos de melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados;

Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino Médio ou Superior, a critério da necessidade e disponibilidade da autoridade nomeante.

 

5. PROVIMENTO:

 

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR ESPECIAL – IV

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições de assessoria ao Gabinete do Prefeito e demais secretarias municipais e respectivos seus órgãos.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Assessoramento das secretarias municipais e demais órgãos da estrutura governamental na articulação das ações programadas de Governo;

Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino Médio ou Superior, a critério da necessidade e disponibilidade da autoridade nomeante.

 

5. PROVIMENTO:

 

De livre nomeação e exoneração.


Publicado por:
Lucas Cardoso do Carmo
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