ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1084/2013
Lei Municipal nº 1084/2013, de 17 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar à Rádio TV do Amazonas Ltda, um Imóvel Público Municipal (Terreno), onde se encontra construída a Retransmissora dessa Empresa neste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “b”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari autorizado a doar à Rádio TV do Amazonas Ltda, com sede na Av. André Araújo, 1555 – Aleixo, na cidade de Manaus/AM, com CNPJ no 04.387.825/0001-61, um Imóvel do Patrimônio Municipal – (terreno) – localizado na Rua Samuel Amaral, s/n – Bairro Samuel Amaral, nesta cidade, de área irregular, conforme demonstrado no croqui em anexo, totalizando 3.685,00m2 (Três mil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE – Com terras de Raimundo Nonato Fernandes Lopes, Maria da Glória Ribeiro Teles e Maria das Graças Ribeiro Teles;
SUL – Com terras de Jacira Felinto de Queiroz;
LESTE – Com terras do Patrimônio Municipal, por onde faz fundo;
OESTE – Com a Rua Samuel Amaral, por onde faz frente.
Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à sede da Retransmissora da TV Amazonas neste Município, a qual já se encontra construída.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Carauari
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARAÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:A98746D9