ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Regulamenta a Lei Municipal Nº 260, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-FMMA, do Município de Codajás, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe compete o inciso III do artigo 69, c/c com a alínea “a”, inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, LOM., DECRETA

CAPÍTULO I

Do objeto

 

Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-FMMA, criado pela Lei Municipal Nº 260, de 16 de dezembro de 2009, com a finalidade de mobilizar e gerir os recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, incluindo a manutenção e recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.

 

CAPÍTULO II

Da administração

 

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMMA, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, CMMA, a administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-FMMA.

Art. 3º. A administração do FMMA terá as seguintes atribuições:

I – elaborar proposta orçamentária do FMMA, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal, antes de encaminhar ao órgão competente;

II - organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMMA;

III – viabilizar a celebração de convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e privadas, observada a legislação pertinente, visando a execução das atividades custeadas com recursos dos fundos Federal e Estadual;

IV- prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes;

V – estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.

VI – outras atribuições que lhe sejam pertinentes.

Parágrafo Único. Cabe ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conjuntamente com o Prefeito, ordenar despesas do recurso do Fundo, respeitada a legislação pertinente.

Art. 4º. A execução dos recursos da FMMA, será submetida ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, CMMA.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

I – definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do FMMA;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos;

III – apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria;

IV – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria;

V – apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria;

VI – outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

 

CAPÍTULO III

Dos recursos

 

Art. 5º. São considerados prioritários, para a aplicação dos recursos do FMMA, os planos, programas e projetos destinados a:

I – criação, manutenção e gerenciamento de unidades de conservação de demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

II – educação ambiental;

III – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

IV – pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

VI – aproveitamento econômico racional, sustentável, de proteção e conservação da flora e fauna nativas;

VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos do CMMA;

VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área de meio ambiente;

IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;

X – contratação de consultoria especializada;

XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.

Parágrafo Único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA, serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.

Art. 6º. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente aqueles a ele destinados provenientes de:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais;

II – taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;

III – transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

IV – acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;

V- doações de pessoas física e jurídica;

VI – doações de entidades nacionais e internacionais;

VII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IX – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

X – compensação financeira ambiental;

XI – outras receitas eventuais.

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira.

§ 2º. os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deliberará sobre os procedimentos para aprovação de projetos a serem apoiados com os recursos do FMMA, sendo o quórum para a aprovação a maioria simples, assim como a forma e periodicidade para a liberação dos valores e dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 8º. Não poderão ser financiados pelo FMMA, projetos incompatíveis com a política municipal de meio ambiente, ou que sejam contra a conscientização, conservação, preservação e proteção ambiental, determinados nas legislações federal, estadual ou municipal vigente.

Art. 9º. É vedada a utilização dos recursos do FMMA para o pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.

Art. 10. É vedado assumir compromisso financeiro que ultrapasse o saldo do FMMA.

CAPÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 11. Aplicam-se ao FMMA todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Codajás, 6 de fevereiro de 2026, 87º de elevação à categoria de cidade.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS,

Prefeito.

 

Publique-se, cumpra-se! 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:A9BE46B7