ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Art. 1ª - Fica criada a Política Municipal de Atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, para a plena efetivação dos direitos fundamentais previstas na Constituição Federal, leis e demais diplomas legais nas três esferas de poder, que menciona:

 

I - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

II - Lei n° 8.472, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

III - Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" e suas alterações;

IV - Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" e suas alterações posteriores;

V - Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que "consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas e dá outras providências", e alterações posteriores;

VI - Lei Municipal n° 17, de 25 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e alterações posteriores;

VII - Lei Municipal n° 19, de 18 de novembro de 2005, que "Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para facilitar a vida das Pessoas Portadoras de Deficiências, e dá outras providências;

VIII - Lei Municipal n° 62, de 23 de junho de 2016 (Plano Municipal de Mobilidade Urbana) e suas alterações posteriores;

IX - Lei Municipal nº 72, de 7 de julho de 2022, que "instituiu no calendário oficial do Município de Boca do Acre, a semana de conscientização do Autismo e dá outras providências", realizada anualmente no mês de abril;

X - Lei Municipal nº 85 de 14 de abril de 2023, que "dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas da rede pública e privada do Município de Boca do Acre-AM que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

Art. 2°- São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I - A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações;

Il - A participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

Ill - a atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e disposições da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - A responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa ao transtorno e suas implicações;

VI - O incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento, na área de educação, saúde e assistência social.

 

Art. 3°- O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e à Pessoa Portadora de Deficiência, serão prestados de forma integrada pelos serviços de:

I - Saúde

II - Educação; e

III - Assistência Social.

 

Art. 4º- Compete ao Município, garantir e ministrar através de equipe multiprofissional, a informação, o treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, Il e Ill do art. 3°.

 

Art. 5°- É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:

1 - Atendimento especializado nas seguintes áreas:

a) neuropediatria;

b) psiquiatria;

c) psicologia;

d) psicopedagogia;

e) psicoterapia comportamental;

f) odontologia;

g) fonoaudiologia;

h) fisioterapia;

i) educação física;

j) equoterapia;

k) natação;

I) nutricionista;

m) psicomotricista.

n) Oftalmologista

 

Parágrafo Único. O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.

 

Art. 6º- As unidades de saúde públicas e privadas no Município de Boca do Acre deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Art. 7°- É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista e da portadora de deficiências em salas de aula regular, visando a igualdade de oportunidades, e, para tal, o Município se responsabiliza por:

1 - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e qualquer outra deficiência, tanto fica como intelectual e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento.

Il - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para o aluno com Transtorno do Espectro Autista e dos alunos com deficiências, incluídos em classe comum do ensino regular.

Ill - garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais destes alunos;

IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dos alunos com deficiências, que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

 

Art. 8°- O gestor escolar da rede municipal de educação ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista e dos alunos com deficiências, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive aquelas determinadas na Legislação Federal e Estadual.

 

Art. 9°- O Município se responsabilizará por:

1 - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e as das Portadoras de Deficiências.

Il -Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e as Portadoras de Deficiências, que se enquadrarem nesse conceito;

III- Garantir o transporte público adequado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e as Portadoras de Deficiências, bem como para seus responsáveis legais, disponibilizando informações e esclarecimentos aos profissionais do transporte público municipal;

 

Art. 10°- O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.

 

Art. 11°- No âmbito de sua competência o Município buscará formas de incentivar entidades e universidades sediadas em seu território visando desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco na melhoria de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiências, legalmente reconhecidas.

 

Art. 12°- Fica classificada como Portadora de Deficiência física a pessoa Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Amazonas, e na legislação infraconstitucional de proteção às Pessoas com Deficiência.

 

Art. 13°- Fica assegurada a acessibilidade universal como condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por Pessoa Portadora de Deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a legislação em vigor.

 

Art. 14°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 27 de maio de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:A9C36CB5