ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N⁰ 19/2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA.

Lei Municipal n⁰ 19/2019.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio, e adota outras providencia.

 

O Senhor JOSÉ ALVES ROBERTO, Prefeito Municipal em Exercício de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou em Sessão Extraordinária e ele sanciona a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1⁰. Fica AUTORIZADO o Chefe do Executivo Municipal a FIRMAR convênio com repartições Públicas Federais, Estaduais, Superintendência, Secretarias e Autarquias, no período de ABRIL/2019 a DEZEMBRO/2020.

Art. 2⁰. Fica obrigado o Chefe do Executivo Municipal a notificar a Câmara Municipal da liberação dos Recursos Financeiros firmados pelos Convênios a que se refere esta Lei, conforme o estabelecimento na Lei Federal n⁰ 9.452/97.

Art. 3⁰. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/04/2019, revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 24 de abril de 2019.

 

JOSÉ ALVES ROBERTO

Prefeito Municipal em Exercício/Anori/AM

 

Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:A9C4E623