ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

Extrato de Contrato Nº 023/2026 da Inexigibilidade Nº 007/2026

 

Espécie: Contrato nº 023/2026, celebrado em 10/03/2026, das partes, Prefeitura Municipal de Itamarati e a Empresa YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS, CNPJ nº 06.162.311/0001-33.

Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA:12 (doze) meses.

Dotação Orçamentária:

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0049.2003.0000 – Manutenção da Secretaria de Administração.

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.

 

Itamarati-AM, 10 de março de 2026.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito de Itamarati


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:A9FE5CA8