ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 124/2026 – GP/PMB, EM 20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidora para atuar como gestora do E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do Município de Barcelos/AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por LEI e,

CONSIDERANDO, o Artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência pública e o adequado funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a servidora pública efetiva WALDIRENE LUCIO BRUNO para exercer a função de Gestora do E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Barcelos/AM, a contar de 18 de março 2026.

Art. 2º - Compete à Gestora do E-SIC:

I – Coordenar e supervisionar o funcionamento do sistema no âmbito municipal;

II – Assegurar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente;

III – Orientar os demais setores quanto ao fornecimento de informações ao cidadão;

IV – Zelar pela transparência ativa e passiva da administração pública;

V – Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:AA09AD29