ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 085/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA DO, Estado do Amazonas, Sra. ANA MARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70 c/c o Art. 94, inciso I e Art. 153, inciso VI da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, FAÇO saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de São Paulo de Olivença, o Programa “Farmácia Solidária”, a ser implementado nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Programa “Farmácia Solidária” consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 3º. Poderão ser doadores de Programa Farmácia Solidária:
I – pessoas físicas;
II – farmácias e drogarias;
III – hospitais, clínicas e laboratórios;
IV – indústrias farmacêuticas e distribuidores de medicamentos;
V – instituições públicas ou privadas que disponham de medicamentos em condições de doação.
Art. 4º. A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do Programa “Farmácia Solidária”, proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia Municipal, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população.
Art. 5º. Somente serão aceitos medicamentos e insumos de saúde que:
I – estejam dentro do prazo de validade;
II – tenham embalagem íntegra e em bom estado de conservação;
III – possuam identificação e bula legível;
IV – sejam aprovados em inspeção técnica pela equipe responsável da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
Parágrafo Único – Também serão encaminhados para a incineração os medicamentos líquidos violados.
Art. 7º. Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 8º. A Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 10º. A presente Lei será regulamentada por decreto até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM., aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2025.
ANA MARIA FERMIN DE MELO
Prefeita em Exercício do Município de São Paulo de Olivença
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:AA1719E5