ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 705/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 17 de setembro de 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA FUNCIONAL DA SERVIDORA JHENNIFER GABRIELLY CASTRO NUNES DO NASCIMENTO.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade funcional atribuída a servidora JHENNIFER GABRIELLY CASTRO NUNES DO NASCIMENTO;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
CONSIDERANDO a competência da autoridade instauradora para designar Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de conduta funcional da servidora JHENNIFER GABRIELLY CASTRO NUNES DO NASCIMENTO.
Art. 2º – Fica designado a Comissão Permanente de PAD instituída através do Portaria nº 560/2026 – GAB.PREF.), para condução dos trabalhos, composta pelos seguintes servidores:
1. Presidente: Filipe Ferreira de Melo
2. Membro: Lorena Loureiro da Hora
3. Membro: Pamela Thais Soares Moreira
Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo de suas funções habituais, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º – O presente PAD seguirá as normas previstas na legislação municipal e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.112/1990, respeitando-se os princípios constitucionais aplicáveis.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:AA3D9F6C