ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 445, 15 DE JULHO DE 2026

CONCEDE Pensão por Morte a seu cônjuge HÉLIO DA SILVA ALVES dependente previdenciário da senhora CLEONICE DE OLIVEIRA ALVES, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

 

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 2239/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, da servidora CLEONICE DE OLIVEIRA ALVES, falecida em 18/05/2026; e

CONSIDERANDO, ainda o teor do Parecer n.060/2026, da Assessoria Jurídica e o Parecernº040/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheu a concessão do pensionamento ao dependente previdenciário da ex-servidora,

RESOLVE:

 

Art.1º Fica CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, ao Sr. HÉLIO DA SILVA ALVES, na condição de cônjuge dependente previdenciário da servidora falecida CLEONICE DE OLIVEIRA ALVES, Auxiliar Administrativo I, matricula FEC 07/41150, a qual se encontrava aposentada na data do óbito, conforme Decreto de Aposentadoria nº 052, de 26 de fevereiro de 2009. Nos termos do Art. 25 e seguintes da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, c/c o Art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e nos termos do Art. 40, § 7º e 8º, da CF/88, com Provento Integral, sem Paridade, calculado com base na última Remuneração ou Provento.

Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), 100% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pela “de cujus”, conforme discriminado abaixo:

I – VENCIMENTO -APOSENTADORIA- no valor de 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), com base na Lei Municipal nº 001 de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

 

BENEFÍCIOS ACUMULADOS

ENTE

CNPJ

Instituidor do Benefício

Tipo do benefício

Valor Integral

Parte do Benefício

Benefício Integral

IMPREVI

84.542.141/0001-26

Hélio da Silva Alves

Aposentadoria

R$ 1.621,00

-

X

INSS

29.979.036/0001-40

Hélio da Silva Alves

Aposentadoria

R$ 5.320,27

-

X

IMPREVI

84.542.141/0001-26

Cleonice de Oliveira Alves

Pensão

R$ 1.621,00

 

-

Soma total dos benefícios acumulados

R$ 8.562,27

 

BENEFICIÁRIOS

DATA NASCIMENTO

RELAÇÃO DEPENDÊNCIA

VALOR (R$)

 

%

DATA LIMITE

HÉLIO DA SILVA ALVES

27/11/1947

Cônjuge

1.621,00

100%

Vitalício

 

Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente concessão retroagem ao dia 18/05/2026, data do Óbito que ensejou o pensionamento ora formalizado, nos termos dos Arts. 25 e 26, inciso I, da Lei n. 070/2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 15 de julho de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:AA809FF9