ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 205, DE 01 DE ABRIL DE 2026

RETIFICA a fundamentação legal constante no Decreto nº 0027-A, de 1º de julho de 2003, que concedeu aposentadoria por idade com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição a servidora VALDEMIRA DA SILVA ARAÚJO, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO, o oficio nº 355/2026-DIPRIM-TCE e relatório voto do processo expedido pelo Tribunal de contas do Amazonas.

CONSIDERANDO, o Acordão nº 68/2026 TCE, exarado pela Primeira Cãmara do TCE-AM constantes no processo nº 17735/2025-TCE-AM, que concedeu prazo de 60 dias para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para Retificar o Ato concessório da aposentadoria corrigindo o dispositivo da legislação que fundamenta a concessão da aposentadoria.

RESOLVE:

Art. 1º FICA RETIFICADA a fundamentação legal constante no Decreto nº 0027-A, de 1º de julho de 2003, que concedeu aposentadoria a servidora VALDEMIRA DA SILVA ARAÚJO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Grupo I Nível 1, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê: “art. 40, §1º, III, ‘b’ da Constituição Federal de 1988”, combinado com o Art 113, inciso III, alínea “d” da Lei orgânica municipal e artigo 127 do Estatuto do Servidores Públicos do Município.

Leia-se “art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal, c/c o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006, art. 13, inciso I, alínea “d” e art. 17 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 0027-A de 1º de julho de 2003.

Art. 3° Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições de em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de abril de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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