ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 106/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AJURI DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 106/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Institui o Programa Municipal Ajuri do Município de São Gabriel da Cachoeira, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Ajuri do Município de São Gabriel da Cachoeira, com o objetivo de promover, em parceria com os munícipes, a execução dos serviços de construção e reforma dos centros comunitários, bem como a reforma e a manutenção das escolas municipais do interior, abrangidas pelos distritos municipais.

 

§ 1º Considera-se centro comunitário, para efeitos desta Lei, estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um pólo de animação com vista à prevenção de problemas sociais, desenvolvimento local, coletivamente assumido, cuja forma de execução dos serviços de construção haja a participação recíproca do Poder Público Municipal e comunidades indígenas ou ribeirinhas dos distritos pertencentes ao Município.

 

§ 2º Considera-se a reforma e manutenção das escolas municiais do interior a melhoria de prédio construído e cujo valor não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

§ 3º O Programa Municipal Ajuri será realizado com a participação comunitária, representada pelas comunidades indígenas ou ribeirinhas, de modo a:

 

I – promover a participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados a dotação de infraestrutura mínima de centros comunitários e escolinhas;

 

II – fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de bens, através da execução de obras de construção;

 

III – melhorar a qualidade de vida da população;

 

IV – distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da população indígena e ribeirinha do Município de São Gabriel da Cachoeira;

 

V – promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura mínima comunitária do Município;

 

VI – incentivar a fiscalização comunitária da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.

 

§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se beneficiária a comunidade indígena ou ribeirinha, existente no âmbito dos distritos municipais, que possui o terreno a qualquer título, beneficiada pela execução do serviço efetuado através do Programa Municipal Ajuri.

 

§ 4º Fica a cargo do poder público municipal regulamentar os padrões de construção de acordos com normatizações próprias da construção civil, o repasse de material necessário e fiscalização no momento da execução do programa.

 

Art. 2º Para constituir as parcerias comunitárias destinadas à execução do Programa Ajuri, os interessados firmarão termo de adesão ao programa.

 

§ 1º Somente será autorizado o serviço a adesão após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º O Programa Municipal Ajuri poderá ser executado em Comunidades Indígenas e Rurais de área configurada como posse permanente.

 

Art. 3º A participação comunitária será por intermédio de serviço, fornecimento de mão de obra necessária, a ser supervisionada pelo Município.

 

Art. 4º A adesão ao Programa Municipal Ajuri dar-se-á com a aprovação pelo Poder Executivo da solicitação formal das comunidades interessadas, observando-se para tanto o disposto no art. 2º.

 

Art. 5º O Programa Municipal Ajuri não impede o Município de São Gabriel da Cachoeira de realizar a construção de outros, desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

São Gabriel da Cachoeira, 18 de dezembro de 2018.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:AAB5BA03