ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 119, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a doação de um imóvel para o Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Governo do Estado do Amazonas através da – Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, um imóvel, com área total de 22.500 m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), situada à BR 307, desmembrado do lote 008/0020 – Sítio Pantanal em 13 de maio de 2013, com uma área de 150 metros de frente por 150 metros de fundos, nesta Cidade, devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atalaia do Norte, sob a matrícula nº 376 do livro 2 – B, fls. 19v.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, será destinado à construção, pela própria SEPROR, de uma UMPA – Unidade Municipal de Produção de Alevinos.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, reverterá ao Município, em caso de desvio de finalidade ou não utilização do imóvel no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Atalaia do Norte, em 05 de Junho de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:AAF00598