ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
09-ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 765/2025-GPML.

 

O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA – LABREA PREV, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 005/2025:

 

1. RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, para a contratação da empresa PESTANA E CABRAL ADVOCACIA, visando a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público.

2. RECONHECE a inviabilidade de competição devido à natureza técnica especializada dos serviços e à confiança singular nos profissionais da referida banca examinada.

3. AUTORIZA a despesa no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo período de 12 meses.

4. DETERMINA a publicação deste ato, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em observância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Lábrea/AM, 27 de fevereiro de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Presidente do LABREA PREV


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:AB00BAA1