ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA (CMGC), CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DE MANICORÉ, LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1103/2026, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (PMMC);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da referida Lei, que cria o Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC), definindo-o como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO as indicações formais recebidas dos órgãos governamentais e das entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo local.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentados e nomeados os membros do Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que passa a ser composto pelos
I — Secretário Municipal de Meio Ambiente, que o presidirá;
Titular: Marta Regina Silva Pereira (CPF 917.569.950-87)
Suplente: Hilder Moraes de Oliveira Filho (CPF: 000.967.452-74)
II — Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Titular: Mariana dos Santos de Sá (CPF: 032.505.082-17)
Suplente: Valdiana Ferreira do Carmo (CPF: 037.605.762-90)
III — Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Titular: Hugo Lima Brandão (CPF: 019.444.412-04)
Suplente: Carliza de Mello e Silva (CPF: 693.300.772-34)
IV — Secretário Municipal de Saúde;
Titular: Kedison da Silva Monteiro (CPF: 979.880.278-26)
Suplente: Edy Cristina Carneiro Rodrigues (CPF: 010.495.022-64)
V — Secretário Municipal de Educação;
Titular: Luiz Nazareno Nogueira de Freitas (CPF: 628.166.592-91)
Suplente: Renivaldo da Silva Cardoso (CPF: 718.251.852-04)
VI — Coordenador Municipal de Defesa Civil;
Titular: Ivi Martins do Nascimento (CPF: 753.561.122-20)
Suplente: Lucas Emanuel Bastos Polari (CPF: 917.927.112-04)
VII — 01 (um) representante da Câmara Municipal;
Titular: Wilson Pabliton de Freitas Franca (CPF: 999.400.782-34)
Suplente: Paulo César Ferreira da Silva (CPF: 648.737.732-53)
VIII — 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, sendo um de entidade ambientalista e um de movimento de comunidades tradicionais;
• Entidade Ambientalista:
Titular: Caroliny Almeida Coelho (CPF: 018.071.482-11)
Suplente: Danilo Cerqueira Santos (CPF: 016.253.942-84)
• Movimento de Comunidades Tradicionais:
Titular: Raimundo Doce Prestes (CPF: 869.382.902-53)
Suplente: Raimundo Romérisson Prestes (CPF: 012.413.562-54)
IX — 02 (dois) representantes do setor produtivo local.
• 1º Representante:
Titular: Silvio Lavareda Galdino (CPF: 816.541.622-72)
Suplente: Raquel Lavareda Galdino (CPF: 867.612.852-91)
• 2º Representante:
Titular: Paulo Pereira Campos (CPF: 129.828.062-15)
Suplente: Sindomar Queiroz Rodrigues (CPF: 897.300.112-49)
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC), em conformidade com o Art. 23 da Lei Municipal nº 1103/2026:
I — propor e revisar o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas;
II — acompanhar a implementação das ações previstas na legislação climática;
III — deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas;
IV — emitir parecer sobre projetos de lei e atos normativos municipais com impacto climático relevante;
V — elaborar relatório anual de progresso da PMMC, a ser publicado e encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 3º. O Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC) reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 4º. A participação no Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC) será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manicoré/Am, 19 de outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:AB0B595A