ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 678/2015-GAB/PRES.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar convênio com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando fazer em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.

 

Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 170.000,000, (cento e setenta mil reais), e repassará a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos - LHDA,

 

Art. 2º - A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal com recibos devidamente assinados pelos clubes ou delegações esportivas recebedores da premiação, para ter direito a postular novos valores.

 

Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, com início em abril de 2015. Podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na seguinte dotação orçamentária para o exercício 2015.

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO 

Unidade:10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 

Funcional programática 2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esportes e Lazer. 

3.1.90.13.00.00.00.00.0010 – Obrigações Patronais R$ 3.500,00 

3.3.90.31.00.00.00.00.0010– Premiação, Atividades Desportivos e outros R$ 170.000,00 

3.3.90.39.00.00.00.00.0010 -Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 

3.3.90.36.00.00.00.00.0010 - Serviços de terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 

TOTAL: R$ 188.500,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 05.05.2015.

 

VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1°. Secretária Legislativa

CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:AB535ABC