ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 633 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergêncianas áreas do Municípiode Manacapuru-AMafetadaspelo evento adversoEstiagem– OBRADE1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais, conferidos pelo artigo 74, incisos IX e XI da Lei Orgânica do Município, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 deabrilde2012;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo a responsabilidade dos municípios em adotar medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres;
CONSIDERANDO a edição doDecreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, do Governo do Estado do Amazonas, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO a Portarianº260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional /Gabinete do Ministro, que Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para adeclaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO a intensificação e os impactos severos decorrentes do fenômeno climáticoEl Niñono ano de 2026, que alterou significativamente o regime de chuvas na bacia amazônica, provocando escassez pluviométrica severa e atípica em todo o território municipal;
CONSIDERANDO a drástica e acelerada redução dos níveis do Rio Solimões, bem como de lagos e igarapés que compõem a malha hídrica de Manacapuru, gerando bancos de areia e comprometendo criticamente a navegabilidade fluvial;
CONSIDERANDO que o transporte hidroviário é o principal meio de locomoção, abastecimento e escoamento da produção no interior do município, resultando no isolamento geográfico de dezenas de comunidades ribeirinhas, rurais e tradicionais;
CONSIDERANDO a ameaça iminente e direta à segurança alimentar e hídrica dos munícipes, decorrente da contaminação ou seca de poços e fontes de captação de água doce, somada à dificuldade logística de distribuição de água potável, alimentos e medicamentos essenciais;
CONSIDERANDO os prejuízos substanciais causados às atividades agropecuárias, à pesca artesanal, à olaria e ao comércio local, que formam a base econômica e de subsistência de milhares de famílias manacapuruenses;
CONSIDERANDO a suspensão e os graves transtornos no funcionamento das escolas da rede municipal e das unidades básicas de saúde fluviais e terrestres nas áreas afetadas pelo isolamento;
CONSIDERANDOo aumento exponencial de queimadas e incêndios em áreas urbanas e florestais nas áreas rurais e de várzea ressecadas, agravando a qualidade do ar e sobrecarregando o sistema municipal de saúde pública;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico e o Relatório de Avaliação de Danos emitidos pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, que atestam a caracterização de desastre classificado no COBRADE como Estiagem (1.4.1.1.0);
CONSIDERANDO, por fim, que a magnitude dos impactos extrapola a capacidade de resposta orçamentária, material e logística da administração pública municipal de forma isolada, exigindo a mobilização coordenada de recursos técnicos e financeiros junto às esferas Estadual e Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos da população que residem próximo às áreas afetadas;
CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população,bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para combater situaçõesemergenciais;
CONSIDERANDO que a situação acima se enquadra quanto a intensidade considerada de nível II de acordo com o artigo5º, inciso II, da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º.Fica declarada situação de emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do municípi ocontidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº260/2022.
Art.2º.Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação deemergência.
Art. 3º.Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência àpopulação afetadapelo desastre, sob acoordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.
Art. 4º.De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenizaçãoulterior, sehouverdano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º.De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se oinício de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizada sem áreas de risco intensificado de desastre.
§1º.No processo de desapropriação, deverão ser consideradas adepreciação e a
desvalorização que ocorremem propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º.Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadosde licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação deserviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídasno prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MANACAPURU, em 02 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeitamunicipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:AB8A2165