ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 159, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR CIZINO DA ASSUNÇÃO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 015/2026, que trata do pedido de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição do servidor municipal Cizino da Assunção Rodrigues;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 1.247, de 31 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável e a manifestação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, ao servidor municipal CIZINO DA ASSUNÇÃO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG nº 0810400-0 SSP/AM, e inscrito no CPF nº 317.727.492-49, matrícula nº 420, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 6ºA9º NS-PF-ESP-II-O, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 46 da Lei Municipal nº 1.247/2015.
Parágrafo Único: O Servidor acima mencionado conta 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) mês e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição.
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor do vencimento integral de R$ 5.489,08 (cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais com oito centavos), com fundamento na Lei Municipal nº 1.451/2026, acrescido de Adicional de Tempo de Serviço – 15% com valor de R$ 823,36 (oitocentos e vinte e três reais com trinta e seis centavos), com fundamento pela Lei Municipal nº 887/1993 e Lei Municipal nº 1031/2003, totalizando seus proventos de R$ 6.312,44 (seis mil trezentos e doze reais com quarenta e quatro centavos).
Art. 3º Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, em observância ao princípio da paridade previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV.
Art. 5º A data de início da aposentadoria e os efeitos financeiros ocorrerão a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:AB93F596