ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0082/2017-GPMM
Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Comapi, no município de Maraã, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas na legislação em vigor,
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, na forma exigida pelo artigo 225, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, com o propósito de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como preconizado pelo artigo 225. § l.º, III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação Natural (SNUC);
CONSIDERANDO o levantamento fundiário realizado pelo Instituto Terras do Amazonas (ITEAM) juntamente com as Secretarias Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e de Meio Ambiente de Maraã;
CONSIDERANDO ainda, a possibilidade de publicação com data retroativa;
DECRETA:
Art. 1º- Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Comapi, destinada a fomentar o desenvolvimento sustentável e a preservar a flora, a fauna, os recursos pesqueiros, os mananciais, a geologia e o paisagismo dessa região, localizada no município de Maraã, Estado do Amazonas.
Art. 2º- A Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Comapi, com 872.000 ha (oitocentos e setenta e dois mil hectares), apresenta o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Ponto 1, de coordenadas geográficas 65º51’21.35”W e 01º42’56.05”S, localizado na Boca do Paraná principal do Comapi; deste segue a margem esquerda do Rio Japurá até o Ponto 2, de coordenadas geográficas 65º56’19.05”W e 01º40’08.16”S; deste segue em linha reta até o ponto 3, de coordenadas 66º00’15.04”W e 01º38’52.58”S, deste segue em linha reta até o ponto 4, de coordenadas 66º00’06.34”W e 01º30’59.58”S, deste segue em linha reta até o ponto 5, de coordenadas 65º51’02.82”W e 01º33’08.71”S, deste segue em linha reta até o ponto 6, de coordenadas 65º48’36.07”W e 01º41’11.11”S, deste segue em linha reta até o ponto 7, de coordenadas 65º52’01.83”W e 01º44’46.11”S, localizado na margem do rio Japurá e deste segue em linha reta até o ponto 1.
Art. 3º- A Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Comapi destina-se a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes.
Art. 4º- Cabe a Prefeitura Municipal de Maraã, a administração da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Comapi de que trata este Decreto.
Art. 5º- Não são permitidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Comapi as atividades de Pesca predatória, Caça, Retiradas de madeira ilegal, serviços de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente e perigo para a biota.
Art. 6º- Fica permitida à prática do Manejo do Pirarucu, turismo ecológico e do turismo de pesca esportiva nos ambientes aquáticos da área da RDS Comapi, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca de Maraã e demais órgãos competentes.
Art. 7º- Fica estipulado o prazo de 5 (cinco) anos para que a Prefeitura Municipal de Maraã, promova a elaboração e aprovação do Plano de Gestão da RDS Comapi.
Art. 8º- Os recursos necessários à implantação da RDS Comapi correrão à conta de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Maraã e de convênios e ajustes com entidades estaduais, nacionais e internacionais, celebrados para este fim.
Art. 10º- Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos datado em 02 de junho de 2017.
Art. 11º-Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE,
CERTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 09 DE JUNHO DE 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:ABA06CEB