ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI Nº 020/2018-CMBA DE 03 DE MAIO DE 2018.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos art. 34, incisos IV, V; 57, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre; e artigo 35, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boca do Acre:
LEI Nº 020/2018-CMBA DE 03 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a Administração Pública Municipal, transferir Profissionais do Magistério, da Zona Rural para a Zona Urbana do Município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a prover mudança de lotação da Zona Rural para Zona Urbana de Profissionais do Ensino Público Municipal.
I – Os profissionais do magistério que poderão ser objeto da transferência de lotação, deverão:
a) ter prestado concurso para atuar na Zona Rural;
b) possuir acima de 10 (dez) anos de efetivo exercício no Magistério na Zona Rural.
Art. 2º É certo que a Administração Pública Municipal, no exercício de seu poder discricionário pode realizar atos que se ajustem com a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 3º A concessão de transferência de lotação da Zona Rural para a Zona Urbana, obedecerá aos seguintes critérios:
a) lotação disponível na Zona Urbana;
b) no interesse do Serviço Público;
c) no interesse do servidor;
d) ter residência fixa na sede do município.
§ 1º Caso o servidor não deseje a transferência, esta não poderá ocorrer.
§ 2º Quando surgirem vagas na Zona Urbana, para lotação de servidores da educação, deverá ser usado como um dos critérios, a preferencia pelos profissionais concursados da Zona Rural, que solicitem transferência, desde que, a solicitação de transferência, esteja respaldada pelas demais determinações estabelecidas na presente Lei. (inserido pela Emenda Aditiva nº 001/2018-CECDL).
Art. 4º É reservado o direito a Administração Pública Municipal de observar se o pedido de mudança de lotação acarretará prejuízo de lotação na Zona Rural, caso isto se configure, será um impeditivo para que a transferência seja efetivada.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese poderá a Educação do Campo ficar sem o Profissional do Ensino Público Municipal por conta de atender mudança de lotação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM, em 03 de maio de 2018.
VEREADOR ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:ABD0B0B9