ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI Nº 020/2018-CMBA DE 03 DE MAIO DE 2018.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos art. 34, incisos IV, V; 57, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre; e artigo 35, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boca do Acre:

 

LEI Nº 020/2018-CMBA DE 03 DE MAIO DE 2018.

 

Autoriza a Administração Pública Municipal, transferir Profissionais do Magistério, da Zona Rural para a Zona Urbana do Município, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a prover mudança de lotação da Zona Rural para Zona Urbana de Profissionais do Ensino Público Municipal.

I – Os profissionais do magistério que poderão ser objeto da transferência de lotação, deverão:

a) ter prestado concurso para atuar na Zona Rural;

b) possuir acima de 10 (dez) anos de efetivo exercício no Magistério na Zona Rural.

Art. 2º É certo que a Administração Pública Municipal, no exercício de seu poder discricionário pode realizar atos que se ajustem com a conveniência e oportunidade administrativa.

 

Art. 3º A concessão de transferência de lotação da Zona Rural para a Zona Urbana, obedecerá aos seguintes critérios:

a) lotação disponível na Zona Urbana;

b) no interesse do Serviço Público;

c) no interesse do servidor;

d) ter residência fixa na sede do município.

§ 1º Caso o servidor não deseje a transferência, esta não poderá ocorrer.

§ 2º Quando surgirem vagas na Zona Urbana, para lotação de servidores da educação, deverá ser usado como um dos critérios, a preferencia pelos profissionais concursados da Zona Rural, que solicitem transferência, desde que, a solicitação de transferência, esteja respaldada pelas demais determinações estabelecidas na presente Lei. (inserido pela Emenda Aditiva nº 001/2018-CECDL).

 

Art. 4º É reservado o direito a Administração Pública Municipal de observar se o pedido de mudança de lotação acarretará prejuízo de lotação na Zona Rural, caso isto se configure, será um impeditivo para que a transferência seja efetivada.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese poderá a Educação do Campo ficar sem o Profissional do Ensino Público Municipal por conta de atender mudança de lotação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM, em 03 de maio de 2018.

 

VEREADOR ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:ABD0B0B9