ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 252/2025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos para o mandato compreendido entre 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028 do município de Tonantins - AM.
Art. 2° - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única.
Art. 3° - O agente político ocupante do cargo de Vereador da Câmara, fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 4° - O Vereador eleito para assumir a presidência do Poder Legislativo, enquanto mantiver esta qualidade, será devido subsidio mensal de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Paragrafo Único – O subsidio legal que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsidio do presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 5° - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser reajustados anualmente, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicando-se o INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal.
Art. 7º - A ausência injustificada do vereador (a) as sessões ordinárias implicará em desconto, no subsidio, do vereador correspondente a 1/30 por dia de falta.
Art. 8º - Os vereadores receberão gratificação natalina, em valor equivalente ao seu respectivo subsidio mensal, a ser paga no mês de dezembro, conforme o disposto no §Único do artigo 41-D da LOM de Tonantins.
Art. 9º - Após o período aquisitivo de doze meses, os vereadores farão jus ao pagamento de gratificação de férias calculada sob a base de 1/3 do subsidio mensal, conforme o disposto no §Único do artigo 41-D da LOM de Tonantins.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Lei nº 239/2024 de 04 de novembro de 2024, e, produzirá seus efeitos jurídicos a partir de 1° de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, em 26 de dezembro de 2025.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:ABFCAB54